(DOC. VP 150.3743.4013.6400)

TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Dívida quitada e indevidamente demandada. Pagamento em dobro. Sanção prevista no CCB/2002, art. 940. Aplicabilidade. Sentença mantida. Recurso improvido.

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