CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002 - Lei 10.406/2002, art. 940
+ de 144 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
11 - TJSP. recurso inominado - autor que requereu o pagamento em dobro do valor indevidamente cobrado pelo réu, cumulado com indenização por danos morais e determinação para que cessem as ligações de cobrança - r. sentença de parcial procedência, que determinou a cessação das ligações de cobrança e o pagamento dobrado dos valores cobrados - autor que contratou cartão de crédito do banco-réu e realizou empréstimo consignado do limite do cartão - quitação do valor devido por transferência bancária (fl. 12), conforme orientação do réu (fl. 10) - posterior cobrança dos valores já pagos (fls. 16/21), por meio de ligações telefônicas - inaplicabilidade do CCB/2002, art. 940, ante a ausência de comprovação de má-fé do réu e de demanda judicial - condenação ao pagamento em dobro descabida - sentença parcialmente reformada - recurso conhecido e parcialmente provido.
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12 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO. BANCO. Consumidor. - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais - Desconto em conta corrente de parcelas de seguro e previdência não reconhecidos pelo autor - Sentença de parcial procedência - Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, rejeitada - Contratos que geraram débitos formalizados mediante assinaturas falsas do autor - Ausência de autorização válida - Questão acobertada pela coisa julgada à falta de recurso - Banco que efetuou débitos em conta corrente sem autorização do correntista e fiando nas informações repassadas pela corré, de modo que responde e tem obrigação solidária por vício de origem - Caracterizada prestação de serviços defeituoso na administração da conta corrente - Restituição dos valores indevidamente descontados que é devida, entretanto, repetição de indébito em dobro, com base no CCB/2002, art. 940 e CDC, art. 42, que nas circunstâncias resulta incabível por ausência de dolo ou má-fé - Danos morais - Ocorrência - Indenização devida - Honorários advocatícios - Majoração - Descabimento - Sentença parcialmente modificada - Recursos parcialmente providos. CDC, art. 7º, parágrafo único. CDC, art. 25, § 1º. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. Precedentes: STJ - AgRg no REsp. 1.199.273 - Rel. Min. Sidnei Beneti 3ª Turma Julgado em 09/08/2011).
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13 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Nulidade do feito. Rejeição. Execução por quantia certa. Rito adequado. Contrato celebrado entre as partes. Reexame. Súmula 5/STJ. Sanção do CCB/2002, CCB, art. 940. Ausência de prova da má-fé do exequente. Afastamento. Agravo interno improvido.
1 - Quanto à regularidade do procedimento eleito pelo exequente, o Tribunal de origem anotou que o contrato de compra e venda celebrado entre as partes, apesar de prever a obrigação de entrega de coisa certa (sacas de soja), também permitia ao credor postular a obrigação de pagar quantia certa, como prestação substitutiva. A reforma desse entendimento demandaria o reexame das cláusulas do contrato, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 5/STJ. ... ()
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14 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de busca e apreensão. Reconvenção. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 300, CPC/1973, art. 301, CPC/1973, art. 302, CPC/1973, art. 303, CPC/1973, art. 473, CPC/1973, art. 515 e CPC/1973, art. 517. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Pagamento da dívida. CCB/2002, art. 940. Não comprovação da má-fé do credor. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ delineia que a devolução em dobro prevista no CCB/2002, art. 940 somente é cabível quando caracterizada a má-fé do credor ao demandar o devedor por dívida já paga, total ou parcialmente, sem ressalvar valores recebidos. ... ()
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15 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Inexistência de omissão. CPC/2015, art. 1.022, II. Falta parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inexistência de coisa julgada. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ ausência de correta demonstração da divergência jurisprudencial.
1 - O agravante insiste que o acórdão recorrido é omisso, porquanto teria deixado de se manifestar explicitamente sobre alguns dispositivos legais. Vislumbra-se, claramente, a atitude desesperada da parte de alegar qualquer omissão para que o acórdão seja anulado, contudo se descura da melhor técnica processual para isso. Além disso, o prequestionamento implícito é suficiente para o conhecimento do Recurso Especial pelo STJ. ... ()
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16 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Prestação jurisdicional adequada. Pedido de devolução em dobro não acolhido por ausência de prova de má-fé. Reexame. Súmula 7/STJ. Honorários recursais. Aumento. Limites legais. Observância da razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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17 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de contrato c/c indenizatória. Previdência privada. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não evidenciada. Regular migração ao plano reb-2002. Migração ao plano reg/replan fraudulenta. Repetição de indébito. CCB/2002, art. 940. Devolução em dobro. Inaplicabilidade. Ausência de comprovação de má-fé. Pretensão de modificação. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()
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18 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Cobrança. Taxas condominiais. Ofensa ao CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489, § 1º e CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Litigância de má-fé. Julgamento contrário aos interesses da parte. Consonância com o entendimento desta corte superior. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 4º. Equidade. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
1 - Não há falar em ofensa ao CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489, II, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. ... ()
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19 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade embasado no CPC/2015, art. 1.030, I, «b». Agravo previsto no CPC/2015, art. 1.042. Descabimento. Repetição do indébito em dobro. Má-fé não caracterizada. Incidência da Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, não cabe o agravo previsto no CPC/2015, art. 1.042, caput contra decisão que nega seguimento ao recurso especial por considerar ter havido, quanto ao tema impugnado, decisão alinhada a precedente submetido ao rito dos repetitivos (CPC/2015, art. 1.030, I, «b»). ... ()
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20 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação indenizatória. Devolução em dobro de valores indevidamente cobrados. Má-fé não configurada. Dano moral inexistente. Revisão reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Ausência de indicação do dispositivo legal. Aplicação da Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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