(DOC. VP 221.0051.2734.4679)

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade embasado no CPC/2015, art. 1.030, I, «b». Agravo previsto no CPC/2015, art. 1.042. Descabimento. Repetição do indébito em dobro. Má-fé não caracterizada. Incidência da Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, não cabe o agravo previsto no CPC/2015, art. 1.042, caput contra decisão que nega seguimento ao recurso especial por considerar ter havido, quanto ao tema impugnado, decisão alinhada a precedente submetido ao rito dos repetitivos (CPC/2015, art. 1.030, I, «b»). 2 - A sanção prevista no CCB/2002, art. 940, aplicável a quem demanda por dívida paga, somente é cabível nas hipóteses em que constatada a ma-fé do credor. Precedentes. 3 - Agra

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