(DOC. VP 210.5120.2475.4260)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cédula de crédito bancário. Embargos à execução. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.

1 - Embargos à execução. 2 - «A teor do que dispõe a Súmula 7/STJ, é inviável, na estreita via do recurso especial, rever conclusão do Tribunal de Justiça sobre a comprovação de má-fé da parte que realizou cobrança judicial indevida, requisito indispensável à aplicação do CCB/2002, art. 940 (Pagamento em dobro)». Precedentes. 3 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.

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