(DOC. VP 210.5120.8291.4595)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Repetição de indébito. Cobrança indevida. Necessidade de má-fé. Reexame de conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - «A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a aplicação da penalidade prevista no CCB/2002, art. 940 requer a comprovação de má-fé do demandante» (AgInt no REsp. 1.574.656/SP/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/9/2020, DJe 1/10/2020). 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - No caso concreto, verificar a alegada má-fé da parte contrária demandaria

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