(DOC. VP 210.4060.4329.9167)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cobrança indevida. Pagamento em dobro. CCB/2002, art. 940. Conduta dolosa atestada. Revisão. Súmula 7/STJ. Litigância de má-fé. Constatação. Reexame. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a aplicação da penalidade prevista no CCB/2002, art. 940 exige a comprovação do dolo. 2 - Concluindo a instância originária que a parte, ao efetuar a cobrança de valores já quitados, agiu com má-fé, descabe ao STJ reverter o posicionamento adotado, visto que, para tanto, seria necessário o revolvimento fático probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 3 - Não é possível, em recurso especial, averiguar se a conduta da parte config

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote