(DOC. VP 220.3171.1724.2307)

STJ. Processual civil. Tributário. Dívida ativa- execução fiscal. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que não julgou a multa do CCB/2002, art. 940, não condenou honorários e não extinguiu a exceção de pré-executividade nos autos da ação de execução fiscal. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: A questão, portanto, não comporta nova discussão, tendo em vista que, decidida em recurso anterior, não houve o manejo de nenhuma ins

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