(DOC. VP 211.1190.8249.5893)

STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com pedido de repetição de indébito. Recurso de Olivério e outro. Preliminar de prescrição reconhecida com base nos fatos da causa. Reforma. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A jurisprudência desta Corte orienta que é necessária a comprovação da má-fé do demandante para a aplicação da penalidade prevista no CCB/2002, art. 9

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote