(DOC. VP 201.4332.0008.2900)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Cobrança de valores já quitados. Devolução em dobro. CCB/2002, art. 940. Má-fé do credor comprovada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Não prospera a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 do novo Código de Processo Civil, tendo em vista que o v. acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. 2 - A aplicação da penalidade prevista no CCB/2002, art. 940 requer a comprovação de má-fé do credor. Precedent

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