(DOC. VP 204.3532.3004.7700)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que conheceu do agravo e, de plano, negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos agravantes.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a sanção prevista no CCB/2002, art. 940 (CCB/1916, art. 1.531) somente é cabível quando caracterizada a má-fé do credor ao demandar o devedor por valor superior ao que efetivamente devido. Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - Para o acolhimento do apelo extremo, no sentido de verificar a configuração da má-fé que autoriza a aplicação da sanção do CCB/2002, art. 940, ou aferir a violação à coisa julgada, seria imprescind�

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