CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002 - Lei 10.406/2002, art. 202
+ de 249 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
71 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução. Título extrajudicial. Prescrição. Não ocorrência. Termo inicial. Contrato. Vencimento ordinário. Mora. Descaracterização. Encargos ilegais. Parcial provimento.
1 - «O vencimento antecipado das prestações não altera o termo inicial do prazo trienal de prescrição para a execução de dívida fundada em cédula rural pignoratícia, que é contado do vencimento da última parcela. Precedentes. (AgInt no AREsp. 298.911, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/8/2020, DJe 27/8/2020) ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
72 - STJ. Recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Mineroduto. Obras. Litisconsórcio ativo multitudinário. Desmembramento. Ausência de citação. Demanda individual subsequente. Prescrição. Interrupção. Marco inicial. Data do ajuizamento da ação originária. CPC/2015, art. 240.
«1 - Ação distribuída em 18/12/2005. Recurso especial interposto em 13/09/2019. Autos encaminhados à Relatora em 24/03/2020. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
73 - STJ. Agravo interno. Agravo interno. Recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de execução. Extinção do processo pela prescrição intercorrente. Inércia da parte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. Contraditório assegurado. Ampla oportunidade dada à exequente para expor seus argumentos acerca de fato impeditivo da ocorrência de prescrição.
«1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/1973, quando a parte exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do CCB/2002, art. 202, parágrafo único, sendo que o termo inicial do prazo prescricional (na vigência do CPC/1973) conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica da Lei 6.830/1980, art. 40, § 2º). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
74 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prazo prescricioal. Prescrição. Interrupção. Prequestionamento. Ausência.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
75 - STJ. Processual civil. Execução de título judicial. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II; CCB/1916, art. 178, § 10, VI, do CCB; CCB/2002, art. 189, CCB/2002, art. 192, CCB/2002, art. 197, CCB/2002, art. 198, CCB/2002, art. 199, CCB/2002, art. 200, CCB/2002, art. 201, CCB/2002, art. 202, CCB/2002, art. 203, CCB/2002, CCB/2002, art. 204; Decreto 20.910/1932, art. 1º e Decreto 20.910/1932, art. 9º e do Decreto-lei 4.597/1942, art. 3º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II; ao CCB/1916, art. 178, § 10, VI, do Código Civil/1916; ao CCB/2002, art. 189, CCB/2002, art. 192, CCB/2002, art. 197, CCB/2002, art. 198, CCB/2002, art. 199, CCB/2002, art. 200, CCB/2002, art. 201, CCB/2002, art. 202, CCB/2002, art. 203 a CCB/2002, art. 204 do Código Civil/2002; ao Decreto 20.910/1932, art. 1º e Decreto 20.910/1932, art. 9º do e ao Decreto-lei 4.597/1942, art. 3º quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
76 - STF. Recurso extraordinário. Tema 899/STF. Julgamento do mérito. Constitucional e administrativo. Repercussão geral reconhecida. Execução fundada em acórdão proferido pelo Tribunal de Contas da União. Pretensão de ressarcimento ao erário público. CF/88, art. 37, § 5º. Prescritibilidade. Prazo prescricional. Prescrição. Repercussão geral configurada. Lei 11.051/2004. CCB/2002, art. 194. Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º. CPC/1973, art. 269, IV. Súmula 314/STJ. CF/88, art. 5º, XIIL, XIVL. CF/88, art. 7º, XXIX. CF/88, art. 37, §§ 4º e 5º. CF/88, art. 70, parágrafo único. CF/88, art. 71, II, III, VI e § 3º. CF/88, art. 231. Lei 3.164/1957. Lei 3.502/1958. Lei 4.320/1964, art. 39. Lei 4.717/1965. CTN, art. 174. Lei 6.830/1980, art. 1º. Lei 6.830/1980, art. 3º. Lei 7.347/1985. Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. Lei 8.429/1992, art. 23, I, II e III. Lei 8.443/1992, art. 1º, I e § 1º. Lei 8.443/1992, art. 6º. Lei 8.443/1992, art. 7º, parágrafo único. Lei 8.443/1992, art. 8º, §§ 1º, 2º e 3º. Lei 8.443/1992, art. 10, § 1º. Lei 8.443/1992, art. 19. Lei 8.443/1992, art. 23, III, «b. Lei 8.443/1992, art. 24. Lei 9.868/1999, art. 27. Lei 9.873/1999, art. 1º, §§ 1º e 2º. Lei 9.873/1999, art. 1º-A. Lei 9.873/1999, art. 2º, I, II, III e IV. CCB/2002, art. 202, I. CPC/2015, art. 240, § 1º. CPC/2015, art. 802, parágrafo único. CPC/2015, art. 921, I, II, III, IV, V e §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º. CPC/2015, art. 924, V. Decreto-lei 200/1967, art. 93. Decreto-lei 1.735/1979. Decreto-lei 2.300/1986. Decreto 20.910/1932. Súmula Vinculante 3/STF. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 899 - Prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas.
Tese jurídica fixada: - É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute o alcance da regra estabelecida na CF/88, art. 37, § 5º, relativamente a pretensões de ressarcimento ao erário fundadas em decisões de Tribunal de Contas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
77 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Unidade real de valor. Alegada violação do CPC/2015, art. 330, II. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Não ocorrência da prescrição do fundo de direito. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. A apuração da efetiva existência das diferenças reclamadas e do seu respectivo valor será feita na fase de liquidação de sentença. Agravo interno do instituto de previdência do município de osasco/SP a que se nega provimento.
«1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Cobrança proposta por Servidores Públicos em face do Estado de Mato Grosso, em que almejam a incorporação do percentual de 11,98% as suas remunerações, em decorrência de suposta perda ocorrida quando da conversão do cruzeiro real para URV. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
78 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão de admissibilidade do recurso especial. Fundamentos impugnados. Execução. Prescrição intercorrente na vigência do CPC/1973. Aplicação do prazo prescricional vintenário previsto pelo CCB, art. 177/1916. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Paralisação do processo por tempo superior ao prazo prescricional da pretensão de direito material. Ocorrência. Acórdão recorrido em conformidade com o iac 1. Honorários advocatícios sucumbenciais. Observância dos limites e bases de cálculo do CPC/2015, art. 85, § 2º do em caso de proveito econômico ou valor da causa não irrisórios. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
«1 - Em virtude da impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, o agravo interno merece provimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
79 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública de improbidade administrativa. Alegação de prescrição pelo implicado. Emenda à petição inicial. Adições que não ensejaram a inclusão de novos fatos ou elementos de prova que modificassem imputações já atribuídas ao agravante em decorrência de condutas praticadas nos termos de parceria dispostos na petição inicial. Uma vez efetuada a citação válida, o marco interruptivo da prescrição retroage à data de propositura da ação, caso dos autos. Agravo interno do implicado desprovido.
«1 - Cinge-se a controvérsia em saber se houve ou não, na espécie, a fluência do prazo de prescrição da pretensão vertida na Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa, nos casos em que há determinação de emenda da petição inicial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
80 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Usucapião extraordinária. Citação. Contestação. Interrupção da contagem do prazo. Impossibilidade. Reconhecimento no curso do processo. Possibilidade. Notificação extrajudicial. Interrupção. Não implementação dos requisitos legais. Agravo interno desprovido.
«1 - Não obstante seja possível a contagem do prazo da prescrição aquisitiva da usucapião durante a tramitação processual, existindo notificação extrajudicial prevista no CCB/2002, art. 202, considera-se interrompido o transcurso do lapso temporal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote