81 - STJ. Recurso especial. Direito civil e empresarial. Títulos de crédito. Letra de câmbio. Natureza. Ordem de pagamento. Declaração unilateral do sacador. Requisitos essenciais. Decreto 57.663/1966, art. 1º (lug). Aceite. Eventualidade. Facultatividade. Sacado não aceitante. Consequência. Relação cambial. Inexistência. Protesto. Ilegitimidade passiva. Lei 9.492/1997, art. 21, § 5º. Interrupção da prescrição. Cc/, art. 202, III 02. Eficácia objetiva e subjetiva. Ações cambiárias. Limitação. Princípio. Autonomia. Responsável principal. Sacado aceitante. Devedores indiretos. Sacador, endossantes e avalistas. Sacado não aceitante. Relação jurídica causal. Alcance. Inviabilidade.

«1 - Cuida-se de ação anulatória de título de crédito cumulada com cancelamento de protesto e compensação de danos morais, por meio da qual se discute a validade do protesto de letra de câmbio não aceita e emitida com a finalidade de interromper a prescrição para a cobrança de débitos de mensalidades universitárias. ... (Continua)

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82 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. Embargos à execução fiscal. Improcedência. Parcelamento. Suspensão da exigibilidade. Prescrição afastada. Arguição de ofensa ao CCB/2002, art. 202 do Código Civil e Decreto 20.910/1932, art. 8º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Decisão da presidência mantida.

«1 - O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais consignou que, nos termos do CTN, art. 151, VI, o parcelamento é causa de suspensão do prazo prescricional, sendo que «o prazo de prescrição estaria suspenso, ou seja, não teria curso, na medida em que renovado a partir de cada pedido de novo parcelamento. ... (Continua)

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83 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito. Cartão de crédito. Alegação de interrupção da prescrição da pretensão de cobrança do débito. Inexistência de ato inequívoco de reconhecimento da dívida pelo devedor. Interpretação do CCB/2002, art. 202, VI. Precedentes. Súmula 283/STF. Fundamento inatacado. Agravo interno desprovido.

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84 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Não conhecimento. Pad. Descumprimento dos requisitos legais. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Exame de Lei local. Súmula 280/STF.

«1 - O Tribunal a quo assentou que a prova testemunhal é desnecessária para o deslinde da controvérsia. Para alterar tal conclusão, é necessário reexaminar provas, o que é impossível ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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85 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público municipal. Ação de cobrança. Prescrição do direito de ação reconhecida pelas instâncias ordinárias. Recurso especial interposto pela alínea a do permissivo constitucional. Violação da Lei 8.112/1990, art. 240, CCB/2002, art. 202, I, e CCB/2002, art. 204, § 1º, do Código Civil, CPC/1973, art. 219, e Lei 9.494/1997. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, aplicadas por analogia. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

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86 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do demandante.

«1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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87 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. 1. Ocorrência de interrupção da prescrição e responsabilidade do agente fiduciário. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. 3. Agravo interno desprovido.

«1 - Para alterar as conclusões alcançadas pelo Tribunal de origem - a fim de afastar a ocorrência de causa interruptiva da prescrição e da culpa do agente fiduciário, no exercício das suas funções, com base na Lei 6.404/1976, art. 68, § 4º - , seria imprescindível o reexame das provas do processo, o que é inviável no âmbito do recurso especial, consoante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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88 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Exercício do contraditório. Necessidade. Incidente de assunção de competência no recurso especial Acórdão/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - Consoante o entendimento consolidado pela Segunda Seção desta Corte, «incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/1973, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do CCB/2002, art. 202, parágrafo único (Incidente de Assunção de Competência no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 27/06/2018, DJe de 22/08/2018). ... (Continua)

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89 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Intimação para exercício do contraditório. Necessidade. Incidente de assunção de competência no recurso especial Acórdão/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - Consoante o entendimento consolidado pela Segunda Seção desta Corte, «incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/1973, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do CCB/2002, art. 202, parágrafo único (Incidente de Assunção de Competência no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 27/06/2018, DJe de 22/08/2018). ... (Continua)

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90 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento do Decreto 20.910/1932, art. 1º; CPC/2015, art. 509, § 2º, e CPC/2015, art. 798; e CCB/2002, art. 202, I, do Código Civil. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Pretensão de análise de questão omitida na decisão recorrida. Inadequação da via eleita. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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