(DOC. VP 207.9320.5000.9400)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. Embargos à execução fiscal. Improcedência. Parcelamento. Suspensão da exigibilidade. Prescrição afastada. Arguição de ofensa ao CCB/2002, art. 202 do Código Civil e Decreto 20.910/1932, art. 8º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Decisão da presidência mantida.

«1 - O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais consignou que, nos termos do CTN, art. 151, VI, o parcelamento é causa de suspensão do prazo prescricional, sendo que «o prazo de prescrição estaria suspenso, ou seja, não teria curso, na medida em que renovado a partir de cada pedido de novo parcelamento». 2 - Por sua vez, a recorrente alegou, nas razões recursais, que «o punctum saliens da controvérsia, e a tanto não se atentou o v. acórdão recorrido, é o fato de que a int

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