CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 70

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Doc. VP 176.5725.8014.5600

51 - STJ. Processual penal. Desaforamento. Tribunal do Júri. Modificação episódica da regra de competência territorial para o julgamento popular. Dúvidas acerca da parcialidade do Júri. Motivos relevantes que comprometem o julgamento popular. Comarcas circunvizinhas com o mesmo comprometimento de parcialidade. Julgamento na comarca da capital. Possibilidade.

«1. Nos termos do CPP, art. 70 - Código de Processo Penal, em regra, a competência para julgamento das infrações penais é determinada pelo lugar em que se consumou o delito. Há, entretanto, situações em que a própria lei autoriza o deslocamento da competência, com o escopo de proteger princípios caros ao processo e à ordem jurídica vigente. ... ()

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Doc. VP 176.4891.5000.0000

52 - STJ. Conflito negativo de competência. Inquérito policial. Pedido de quebra de sigilo telefônico. Homicídio. Atos executórios iniciados em uma comarca. Consumação do delito em outro estado. Busca da verdade real. Facilitação da instrução probatória. Julgamento em foro diverso. Possibilidade. Flexibilização da teoria do resultado.

«1. A regra geral descrita no caput do CPP, art. 70 estabelece que a competência para o julgamento do delito é determinada pelo lugar em que se consuma a infração, seja dizer, onde ocorre o resultado, no caso de delitos naturalísticos (teoria do resultado). ... ()

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Doc. VP 176.3241.8004.5800

53 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Execução provisória da pena. Possibilidade. Adoção da nova orientação do Supremo Tribunal Federal. Desaforamento. Competência do juízo da comarca em que o feito foi desaforado. Hermenêutica jurídica. Norma excepcional que comporta interpretação restritiva. Deslocamento do foro tão somente para a realização do tribunal popular. Denegação da ordem.

«1. A nova orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal, trilhada por esta Corte, é no sentido de possibilitar a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário (HC 126.292/SP, relator o Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 17/5/2016). ... ()

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Doc. VP 175.3904.6000.2600

54 - STJ. Processual penal. Conflito de competência. Supostos crimes de concussão ou corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Desmembramento do «mensalão. Local incerto. Critério subsidiário de fixação da competência. Domicílio do réu. CPP, art. 72. Conflito de competência conhecido. Competência do juízo suscitante.

«1. Como regra, a fixação da competência de foro ou territorial segue a teoria do resultado, sendo determinante o lugar da consumação da infração, ou do último ato da execução, nas hipóteses de tentativa (CPP, art. 70), tendo como critério subsidiário o domicílio do réu (CPP, art. 72), tal como a prevenção, que pressupõe distribuição (CPP, art. 75, parágrafo único). ... ()

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Doc. VP 173.1355.6000.5200

55 - STJ. Processual penal. Conflito de competência. Importação de mídias digitais e seus acessórios pela mesma pessoa e em locais diversos. Conexão instrumental. CPP, art. 76, III. Jurisdição de mesma categoria. Competência que se define pelo lugar de maior número de infrações ou pela prevenção. Competência do juízo suscitado.

«1. O CPP, CPP, art. 76, III estabelece a conexão probatória ou instrumental, que se caracteriza nas hipóteses em que a prova de uma infração influi direta e necessariamente na prova de outra. ... ()

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Doc. VP 172.4371.8003.2200

56 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Devida tutela jurisdicional. Elementos típicos do crime de peculato. Pleito absolutório por insuficiência probatória. Incursão em matéria fática-probatória. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravantes do, II, «g e «l do CPP, art. 70. Bis in idem. Ausência de prequestionamento. Agravo não provido.

«1. Embora de forma diversa da pretendida pelo recorrente, o Tribunal de origem apreciou as teses recursais e concluiu, segundo o princípio do livre convencimento motivado, pela configuração do crime de peculato, o que impede a admissão do recurso especial com base em suposta infringência ao CPP, art. 619. ... ()

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Doc. VP 172.0255.0000.0900

57 - STJ. Processual penal. Conflito de competência. Receptação culposa. Consumação. Local incerto. Critério subsidiário de fixação da competência. Domicílio do réu. CPP, art. 72. Conflito de competência conhecido. Competência do juízo suscitante.

«1. Como regra, a fixação da competência de foro ou territorial segue a teoria do resultado, sendo determinante o lugar da consumação da infração, ou do último ato da execução, nas hipóteses de tentativa (CPP, art. 70), tendo como critério subsidiário o domicílio do réu (CPP, art. 72), tal como a prevenção, que pressupõe distribuição (CPP, art. 75, parágrafo único). ... ()

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Doc. VP 171.2420.5007.2900

58 - STJ. Habeas corpus. Homicídio. Tribunal do Júri. Desaforamento indeferido pelo tribunal a quo. CPP, art. 427. Excepcionalidade da medida. Dúvida acerca da imparcialidade dos jurados. Inexistência. Insuficiência da notoriedade da vítima para presumir o comprometimento dos jurados. Comoção social natural para a hipótese. Ameaça às testemunhas defensivas. Ausência de demonstração. Ordem pública preservada. Opinião do Juiz de primeiro grau. Relevância. Inexistência de flagrante ilegalidade. Ordem denegada.

«1. Em matéria penal, é certo que a competência deve ser estabelecida nos termos do CPP, art. 70 - Código de Processo Penal - CPP, sendo o local da consumação do delito, via de regra, o competente para o processamento e julgamento do feito. Entretanto, nos processos constitucionalmente atribuídos ao julgamento pelo Tribunal do Júri, o CPP, art. 427 prevê, excepcionalmente, a possibilidade de alteração da competência inicialmente fixada em razão do lugar da infração, sendo permitido o desaforamento do feito em apenas três hipóteses, quais sejam: interesse da ordem pública; dúvida sobre a imparcialidade do júri; ou dúvida sobre a segurança pessoal do acusado. ... ()

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Doc. VP 171.1461.6001.0400

59 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa. Lei 8.137/1990, art. 3º, II. Crimes funcionais tributários. Agentes fiscais de rendas. Alegada incompetência da 2ª Vara criminal de sorocaba/SP para processo e julgamento do feito. Competência definida por conexão instrumental e prevenção. Recurso ordinário desprovido.

«I - A competência no processo penal é fixada pelo lugar da infração - locus commissi delicti (CPP, art. 70) - e, em se tratando de hipótese de crime continuado ou permanente, o Código de Processo Penal apresenta regra específica no art. 71. ... ()

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Doc. VP 170.1825.7003.4000

60 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Arts. 240, § 2º, I, 241-B, 244-A, todo do ECA. Direito de apelar em liberdade. Apelação julgada. Pedido prejudicado. Delitos cometidos por meio da rede mundial de computadores (internet). Transnacionalidade. CF/88, art. 109, V. Re 628.624/SP, repercussão geral. Competência da Justiça Federal reconhecida. Juízo Estadual investido de jurisdição federal. Matéria não debatida no tribunal de origem. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()

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