(DOC. VP 196.4994.6001.0200)

STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação. Incompetência do juízo. Crimes praticados em diversas localidades. Prevenção. Inocorrência de ilegalidade. Recurso desprovido.

«1 - Nos termos do CPP, art. 69, I, e CPP, art. 70, a regra geral para fixação da competência é o lugar da infração penal, onde a perturbação da ordem foi violada e a tranquilidade social abalada, sendo ainda, em maioria, o melhor local para fins de colheita de prova. Como foro supletivo, elegeu-se o lugar do domicílio ou residência do réu, nos termos do CPP, art. 69, II, CPP, art. 72 e CPP, art. 73. 2 - De acordo com o CPP, art. 83, Código de Processo Penal, «verificar-se-á a

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