(DOC. VP 220.2211.1511.1535)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios integrativos inexistentes.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619, e mesmo para a correção de erro material (CPC/2015, art. 1.022, III), situações que não se fazem presentes. 2 - As matérias foram decididas com a devida e clara fundamentação, sufragando-se o entendimento que é competente o juízo do local onde se consumou o crime, diante da constituição defin

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote