Jurisprudência sobre
direito adquirido
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351 - STJ. Previdenciário. Auxílio-Acidente. Aplicação da Lei mais benéfica. Lei 9.032/1995. Incidência imediata. Relação jurídica continuativa. Ofensa ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido. Não ocorrência.
1 - A par de a execução estar acobertada pelo manto da coisa julgada, a egrégia Terceira Seção desta Corte assentou a compreensão de que a Lei 8.213/91, art. 86, § 1º, com a redação dada pela Lei 9.032/1995, tem aplicação imediata sobre todos os segurados que estiverem em idêntica situação por constituir uma relação jurídica continuativa, sem implicar em ofensa ao ato jurídico perfeito ou ao direito adquirido. ... ()
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352 - STJ. Administrativo. Servidores do cnpq. Gratificação especial. Decreto-lei 2.100/83 e Decreto 89.253/83. Vantagem pessoal nominalmente identificável. Supressão. Redução dos vencimentos. Ofensa ao direito adquirido. Impossibilidade.
«1. O STJ entende que «a gratificação especial foi expressamente considerada pela legislação de regência - Decreto-Lei 2.100/1983 e Decreto 89.253/1983 - como vantagem pessoal nominalmente identificada e, nessas condições, é parcela que não pode ser retirada da remuneração dos servidores, sem que importe manifesta redução salarial e, por via de consequência, afronta ao direito adquirido (AgRg no REsp 1.135.720/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe 16/08/2011). ... ()
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353 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Mandado de segurança. Transformação da remuneração em subsídio. Absorção de vantagens pessoais. Ausência de direito adquirido a regime jurídico. Precedentes. Caráter protelatório. Imposição de multa.
«1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 563.965-RG, da relatoria da Ministra Cármen Lúcia, reafirmou a jurisprudência desta no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, assegurada a irredutibilidade de vencimentos. ... ()
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354 - STJ. Advogado. Administrativo. Conselho profissional. Inscrição na OAB. Direito adquirido. Exercício de atividade incompatível com a advocacia na época da Lei 4.215/63. Precedentes do STJ. Lei 8.906/94, art. 84.
«Se à luz do antigo Estatuto da Advocacia (Lei 4.215/63) o agravante desenvolvia atividade incompatível com a inscrição nos quadros da agravada, ele não pode querer falar, hoje, em direito adquirido a essa inscrição, já com base no Lei 8.906/1994, art. 84, posto que, mesmo àquela época, tal inscrição lhe seria vedada.... ()
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355 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Direito adquirido. Arts. 5º e 6º, § 2º, da licc. Exame de matéria local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo não provido.
1 - Em sede de recurso especial é vedado o exame de matéria local, ainda que seja necessário para se aferir eventual existência, ou não, de direito adquirido. Incidência da Súmula 280/STF, por analogia. Precedentes do STJ.... ()
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356 - TST. Seguridade social. Regulamento aplicável. Ausência de direito adquirido. Aposentadoria ocorrida após a vigência das Leis complementares 108 e 109/2001. Atual redação da Súmula 288/TST.
«1. Diante da nova redação da Súmula 288/TST (alterada na Sessão do Tribunal Pleno de 12/4/2016), deve ser aplicado o Plano de Benefícios vigente na data em que o empregado implementou os requisitos para obtenção do benefício, o que, em regra, ocorre com a aposentadoria, diferentemente do entendimento anterior, em que era aplicado o plano vigente na data da admissão. Dessa forma, a partir da vigência das Leis Complementares 108 e 109/2001, não há direito adquirido ao regime, regulamento ou plano de benefícios vigente na data de adesão ou admissão do beneficiário, salvo quando já preenchidos os requisitos para a concessão do benefício, pois se não implementados os requisitos, há mera expectativa de direito à complementação de aposentadoria. Ressalte-se, por oportuno, que conforme preceitua o Lei Complementar 109/2001, art. 15, parágrafo único, o direito acumulado corresponde às reservas constituídas pelo participante ou à reserva matemática, o que lhe for mais favorável. Assim, as reservas constituídas não pressupõem a manutenção no regulamento primitivo, ou aplicação proporcional de um e outro regulamento, pois se assim o fosse, resultaria na criação de um terceiro e híbrido regulamento, o que não se admite. Logo, direito acumulado é a possibilidade de portabilidade dos recursos vinculados ao participante, e por essa razão, distingue-se do direito adquirido. ... ()
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357 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Administrativo. Poder de autotutela. Aposentadoria. Ex-combatente. Aplicação da norma vigente. Tempus regit actum e direito adquirido. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.
«1. Não se conhece de Recurso Especial que deixa de impugnar motivação apta à manutenção do acórdão hostilizado. Aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF. ... ()
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358 - STJ. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Teto remuneratório a partir da edição da emenda constitucional 41/03. Aplicação. Direito adquirido aos proventos anteriores. Inexistência.
«1. Em consonância com o decidido pela Corte Suprema, o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente se pronunciado no sentido de que não há direito adquirido ao recebimento dos vencimentos ou proventos acima do teto constitucional. Precedentes. ... ()
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359 - STF. II. Estabilidade financeira. Inexistência de direito adquirido de servidores ativos e inativos à permanência do regime legal de reajuste de vantagem correspondente. CF/88, art. 40, § 4º.
«1. Pacífico no STF a inexistência de conflito entre a chamada «estabilidade financeira e o CF/88, art. 37, XIII, que proíbe vinculação entre vencimentos (cf. precedentes citados), daí não se segue, contudo, o direito adquirido do servidor beneficiário da vantagem à preservação do regime legal de atrelamento do valor dela ao vencimento do respectivo cargo em comissão: donde a legitimidade e a aplicabilidade imediata da lei que desvincule o reajuste futuro da vantagem àqueles vencimentos do cargo em comissão, submetendo-a aos critérios das revisões gerais dos vencimentos do funcionalismo. ... ()
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360 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Ofensa ao direito adquirido e, nesse mesmo contexto, à segurança jurídica. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Desprovimento do reclamo.
1 - A suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada e, nesse contexto, à segurança jurídica, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF). ... ()
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361 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Ofensa aos princípios do ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF.
1 - A suscitada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660 do STF). ... ()
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362 - STF. Penhora. Execução. Bem de família. Imóvel residencial. Aplicação aos processos em curso. Inexistência de ofensa ao direito adquirido. CF/88, art. 5º, XXXVI. Lei 8.009/90, art. 1º.
«A incidência da Lei 8.009/1990 às execuções em curso, invalidando o ato executório constringente do imóvel residencial, ao torná-lo impenhorável, não ofendeu direito adquirido do credor. Direito dessa espécie é que não pode ser alcançado pela lei nova, não aqueles que, por índole, são sujeitos às mutações, como o que, para o exeqüente, resulta da penhora, que, verdade, é ato inicial da execução, sujeito a modificações que podem resultar em sua ampliação ou redução, mas também na substituição de seu objeto. Precedentes do Plenário do STF.... ()
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363 - STJ. Direito civil e econômico. Contrato celebrado antes da vigência do plano real. Correção monetária pactuada. Direito adquirido. Matéria constitucional. Adimplemento irregular. Incidência das Súmulas 5 e 7.
«1. Inicialmente, para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal (Súmula 211/STJ). ... ()
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364 - TST. URPs de abril e maio de 1988. Reflexos em junho e julho do mesmo ano. Plano econômico. Direito adquirido a apenas 7/30 de 16,19%. CF/88, art. 5º, II.
«O TST tem reiteradamente decidido, quanto às URPs de abril e maio de 1988, no sentido de haver direito adquirido apenas a 7/30 (sete trinta avos) de 16,19%, a ser calculado sobre o salário do mês de março, incidentes sobre os salários dos meses de abril e maio, não cumulativamente, com reflexos nos meses de junho e julho de 1988.... ()
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365 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Oab. Inscrição. Graduação em direito. Realização do estágio obrigatório. Dispensa do exame. Comprovação até dois anos após vigência da Lei 8.906/94. Exercício de atividade incompatível. Ausência de direito adquirido.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não possuem direito adquirido à inscrição nos quadros da OAB os graduados em direito anteriormente à vigência da Lei 8.906/1994 que, mesmo cumprindo o estágio previsto no art. 84 desse diploma, não a requereram no prazo de dois anos após a publicação da Lei, por exercerem atividade incompatível. ... ()
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366 - STJ. Administrativo e processual civil. Pedido de regularização de edificação. Alteração legislativa. Inexistência de direito adquirido. Decisão em ação civil pública. Requisitos não preenchidos. Desconformidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal de origem não reconheceu a existência de direito adquirido, mencionando a impossibilidade da pretensão mesmo durante a vigência da Lei 13.558/2003, em razão de decisão proferida em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo e da presença de desconformidade. ... ()
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367 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Fundamentos. Ausência de impugnação. Militar. Adicional de inatividade. Extinção pela Medida Provisória 2.215-10/01. Direito adquirido a regime jurídico. Inexistência. Precedentes.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal é firme no sentido de que a parte deve impugnar, na petição de agravo regimental, todos os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu na espécie. ... ()
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368 - STF. Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Bem pertencente à entidade familiar. Aplicação à execução em curso. Alegada ofensa à CF/88, art. 5º, XXXVI (direito adquirido). Inexistência. Lei 8.009/90, art. 1º
«A Lei 8.009/90, ao tornar impenhorável o bem pertencente à entidade familiar, levou à invalidação de qualquer ato executório constringente do bem. Inocorrência de maltrato ao direito adquirido. Precedentes desta Corte. Agravo regimental improvido.... ()
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369 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público aposentado. Supressão de vantagem financeira. Inexistência de direito adquirido a regime remuneratório. Preservação da irredutibilidade dos proventos.
1 - Consoante a jurisprudência do STJ, acompanhando a orientação da Corte Suprema, os servidores públicos não têm direito adquirido a regime de remuneração, desde que preservada a irredutibilidade de vencimentos/proventos.... ()
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370 - TJSP. Servidora publica estadual. Pretensão ao restabelecimento da referência e do grau, componentes do padrão de vencimentos, anteriores à edição da Lei Complementar 1080/08, a pretexto de que a atual legislação teria provocado rebaixamento da situação funcional da autora, ferindo direito adquirido e ato jurídico perfeito. Inadmissibilidade. Inexistência de direito adquirido ao regime jurídico existente ao tempo da admissão, havendo de se observar apenas o direito à estabilidade funcional e à garantia da irredutibilidade dos vencimentos. Posição pacífica do Supremo Tribunal Federal. Segurança denegada. Recurso não provido.
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371 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. O servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, de forma que alterações na composição de seus vencimentos, retirando ou modificando a fórmula de cálculo de vantagens, sem que haja redução do montante até então percebido, não fere o princípio da irredutibilidade de vencimentos, nem o direito adquirido. Agravo interno da servidora a que se nega provimento.
«1 - É entendimento consolidado nessa Corte Superior de que o Servidor Público não tem direito adquirido a regime jurídico, devendo, apenas, ser observado o princípio da irredutibilidade dos vencimentos. Precedentes: RMS 52.648/PI, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 7.3.2017; AgInt no REsp. 1.343.237/RJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 22.9.2016. ... ()
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372 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Servidor público estadual. Gratificações diversas. Alegação de ofensa ao direito adquirido. Legislação local. Análise. Impossibilidade. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1. Não se presta o recurso extraordinário para o exame de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula 280/STF. ... ()
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373 - STF. Administrativo. Servidor público. Quadro temporário. Ministério do Exército. Prazo prescricional. Decadência. Port. 949/89. Rejeitada a argüição de ofensa a direito adquirido.
«O prazo decadencial começa a fluir a partir do momento em que os interessados tomaram ciência do ato impugnado. A Port. 949/89, do Ministro do Exército, contém normas para o desligamento dos militares temporários. É de sua publicação, e não de sua execução, que se inicia a contagem dos 120 dias previstos em lei.... ()
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374 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - PROCEDIMENTO COMUM - COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO - FEPASA - PENSIONISTA - VANTAGEM PECUNIÁRIA PREVISTA EM ACORDO COLETIVO - REAJUSTES DE MARÇO E ABRIL DE 1990 - APLICAÇÃO DO IPC - REVOGAÇÃO DA LEI 7.788/89 - AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO.
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375 - TJSP. Direito Tributário. Reexame Necessário. Mandado de Segurança. Isenção de ICMS. Portador de Deficiência Física. Alteração Legislativa. Decreto Estadual 65.259/2020. Irretroatividade. Direito Adquirido. Recurso Provido em Parte. I. Caso em exame: Mandado de segurança impugnando ato administrativo que negou a isenção de ICMS, com base na alteração legislativa promovida pelo Decreto Estadual 65.259/2020, que estendeu o prazo de carência para a alienação de veículos adquiridos com isenção de 2 para 4 anos. II. Questão em discussão: A controvérsia envolve a aplicação retroativa do Decreto Estadual 65.259/2020 e a existência de direito adquirido à isenção de ICMS, com manutenção do prazo de 2 anos para a alienação do veículo, conforme as condições vigentes à época da aquisição. III. Razões de decidir: A isenção de ICMS concedida sob condição e prazo certo configura direito adquirido, conforme o CTN, art. 178 e a Súmula 544/STF. A legislação superveniente, ao ampliar o prazo de carência para 4 anos, não pode retroagir para alcançar situações jurídicas perfeitas e acabadas, sendo aplicável apenas aos fatos geradores ocorridos após sua publicação. Esta interpretação está alinhada com o CF/88, art. 5º, XXXVI, que resguarda o direito adquirido, e com a jurisprudência do STF e deste Tribunal. IV. Dispositivo: Provimento parcial ao reexame necessário para reformar a sentença, apenas para constar expressamente que o regramento previsto no Decreto Estadual 65.259/2020 se aplica aos fatos geradores ocorridos após sua publicação. Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 178; CF/88, art. 5º, XXXVI; Súmula 544/STF.
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376 - STJ. Trânsito. Mandado de segurança. Menor. Autorização para conduzir veículo ciclomotor. Proibição. Código Nacional de Trânsito. Inocorrência de direito adquirido. Precedente do STJ. CTB, art. 140, I.
«A habilitação para conduzir veículo automotor e ciclomotor só pode ser conferida ao penalmente imputável.... ()
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377 - TJSP. INOMINADO - FAZENDA PÚBLICA - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - PROGRESSÃO FUNCIONAL - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO - IMPOSSIBILIDADE DE REGULAMENTAÇÃO - SÚMULA VINCULANTE 37 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
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378 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público. Estabilidade financeira. Direito adquirido a regime jurídico. Inexistência. Redução de vencimentos. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas (Súmula 279/STF). Precedentes.
«1. É pacífica a jurisprudência da Corte no sentido de que, embora constitucional o instituto da estabilidade financeira, não há direito adquirido a regime jurídico, ficando assegurada a irredutibilidade de vencimentos. ... ()
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379 - TJPE. Direito constitucional. Administrativo. Enfermeiros. Servidores estatutários. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico anterior. Possibilidade de alteração de carga horária. Poder discricionário da administração pública. Acumulação de cargos públicos. Requisito da compatibilidade de horários.
«I - É assente o entendimento de que não há, para o servidor público, direito adquirido a regime jurídico anterior, posicionamento este que se estende aos servidores estatutários. Precedentes do STF e do STJ. ... ()
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380 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Servidor público. Ausência de direito adquirido a regime jurídico. Base de cálculo e acréscimos ulteriores («efeito cascata). Impossibilidade. Alegada violação ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, reafirmando o entendimento de que inexiste direito adquirido a regime jurídico, ressaltou a impossibilidade de incidir, na base de cálculo de vantagem remuneratória devida a servidor, verba devida sob o mesmo fundamento, em observância ao disposto no CF/88, art. 37, XIV, com a redação dada pela Emenda Constitucional 19/1998. Precedente. ... ()
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381 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público estadual aposentado. Direito adquirido a regime jurídico. Inexistência. Repercussão geral reconhecida (RE 563.965/RN-RG). Reafirmação da jurisprudência. Precedentes.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no exame do RE 563.965/RN, com repercussão geral reconhecida, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, reafirmou a jurisprudência de que não há direito adquirido a regime jurídico ou à fórmula de composição da remuneração dos servidores públicos, desde que assegurada a irredutibilidade de vencimentos. ... ()
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382 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Previdenciário. Pecúlio post mortem. Recebimento. Direito adquirido. Inexistência. Falecimento posterior à edição da Lei 9.032/95. Precedentes.
I - Nos termos da Lei 9.717/98, art. 5º, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, nos seus regimes próprios de previdência, a concessão de benefícios distintos daqueles previstos no Regime Geral de Previdência Social. ... ()
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383 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Tributário. Violação do CPC/1973, art. 535. Não configuração. Imunidade tributária. Direito adquirido. Inexistência. Acórdão recorrido conforme a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ.
«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou os temas abordados no recurso de apelação, quais sejam, a inobservância dos requisitos legais para fazer jus à imunidade tributária, bem como ausência de direito adquirido a regime fiscal. ... ()
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384 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Civil. Vagas de garagem. Demarcação. Direito de propriedade. Alegação de violação do direito adquirido e do ato jurídico perfeito. Prequestionamento. Ausência. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1. Não se admite o recurso extraordinário quando o dispositivo constitucional que nele se alega violado não está devidamente prequestionado. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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385 - TJSP. Ação rescisória. Coisa julgada. Alegada violação. Servidor público. Vencimentos. Cobrança de adicionais. Acórdão rescindendo proferido em fase de liquidação. Necessidade de interpretação restrita do pedido. Inexistência de violação a direito adquirido ou coisa julgada. Improcedência. (Com doutrina).
«Inexistindo direito adquirido contra norma constitucional e havendo óbice, na espécie, à alegação de direito adquirido em favor dos autores, de se concluir que o decidido no agravo de instrumento cujo venerando acórdão se pretende rescindir, não ofendeu coisa julgada.... ()
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386 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica. Posterior adesão ao PAT. Direito adquirido assegurado.
«O benefício, uma vez instituído pela empresa, pago de forma habitual, incorpora-se ao contrato de trabalho de seus empregados, por possuir natureza salarial. Além disso, destaca-se que a alteração unilateral procedida pelo reclamado, mesmo que por força de norma coletiva ou adesão ao PAT, não pode atingir os funcionários anteriormente admitidos, situação do reclamante. Entendimento em sentido contrário violaria o disposto na CF/88, art. 5º, XXXVI e CLT, art. 9º e CLT, art. 468, além de contrariar o entendimento jurisprudencial, consubstanciado na Súmula 51/TST, I, e na Orientação Jurisprudencial 413/TST-SDI-I. ... ()
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387 - TJSP. Contrato. Aplicação financeira. Cdb. Ação de cobrança. Diferença de correção monetária. Plano verão. Aplicação do índice de 42,72%. Necessidade. Direito adquirido. Sentença mantida. Recurso não provido.
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388 - STJ. processual civil e administrativo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Exercício profissional. Medicina do trabalho. Título de especialização lato sensu. Direito adquirido. Fundamento constitucional.
1 - O Tribunal Regional não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos arts. 2º e 4º, § 2º, do Decreto 8.516/2015; da Lei 6.932/1981, do Decreto 80.281/1997, assim como dos Lei 3.268/1957, art. 5º e Lei 3.268/1957, art. 15. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". ... ()
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389 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Desconstituição da aposentadoria integral. Opção pela aposentadoria proporcional. Direito adquirido ao benefício mais vantajoso após a reunião dos requisitos. Possibilidade. Precedentes.
«1. O segurado tem direito adquirido ao benefício mais vantajoso, consideradas as datas a partir das quais a aposentadoria proporcional poderia ter sido requerida e desde que preenchidos os requisitos pertinentes. ... ()
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390 - STJ. agravo regimental. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Ofensa ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Desprovimento do reclamo.
1 - A suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF). ... ()
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391 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público estadual. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Decesso remuneratório. Ocorrência. Legislação local. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.
«1. O Tribunal de origem não divergiu da pacífica jurisprudência da Corte no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, ficando assegurada a irredutibilidade de vencimentos. ... ()
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392 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. CE/ES, art. 229, § 2º. Transporte coletivo intermunicipal. Transporte coletivo urbano. CF/88, art. 30, V. Transporte gratuito. Competência legislativa. Policiais civis. Direito adquirido. Inexistência.
«1. Os Estados-membros são competentes para explorar e regulamentar a prestação de serviços de transporte intermunicipal. ... ()
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393 - STF. Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Imóvel residencial. Aplicação aos processos em curso. Inexistência de ofensa ao direito adquirido. CF/88, art. 5º, XXXVI. Lei 8.009/90, art. 1º.
«A incidência da Lei 8.009/1990 às execuções em curso, invalidando o ato executório constringente do imóvel residencial, ao torná-lo impenhorável, não ofendeu direito adquirido do credor. Direito dessa espécie é que não pode ser alcançado pela lei nova, não aqueles que, por índole, são sujeitos às mutações, como o que, para o exeqüente, resulta da penhora, que, verdade, é ato inicial da execução, sujeito a modificações que podem resultar em sua ampliação ou redução, mas também na substituição de seu objeto. Precedentes do Plenário do STF.... ()
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394 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Servidor público. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Decesso remuneratório. Não ocorrência. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.
«1. O Tribunal de origem não divergiu da pacífica jurisprudência da Corte no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, ficando assegurada a irredutibilidade de vencimentos. ... ()
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395 - STJ. Direito civil e do consumidor. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Plano de saúde. Cancelamento pelo ex-empregador. Manutenção no plano coletivo. Impossibilidade. Ausência de direito adquirido. Agravo desprovido.
1 - A Segunda Seção do STJ, ao julgar o Tema repetitivo 1.034, firmou a tese de que « O ex- empregado aposentado, preenchidos os requisitos da Lei 9.656/1998, art. 31, não tem direito adquirido de se manter no mesmo plano privado de assistência à saúde vigente na época da aposentadoria, podendo haver a substituição da operadora e a alteração do modelo de prestação de serviços, da forma de custeio e os respectivos valores, desde que mantida paridade com o modelo dos trabalhadores ativos e facultada a portabilidade de carências". 2. Extinto o contrato entre operadora e a ex-empregadora, o empregado aposentado não tem direito a permanecer no plano de saúde, mas apenas à migração para o novo plano de saúde contratado pela empresa, nas mesmas condições assistenciais ofertadas aos empregados da ativa. ... ()
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396 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reestruturação do dnocs. Direito à manutenção de nível. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.
«1 - Servidores aposentados e pensionistas do DNOCS visam à revisão de seus rendimentos com base no Lei 8.112/1990, art. 189 ao argumento de que os cargos em comissão em que se deram as aposentadorias foram reclassificados. ... ()
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397 - TJSP. Apelação. Possessória. Reintegração de posse. Ocupação indevida de imóvel. Direito adquirido sobre coisa litigiosa. Propriedade da COHAB/SP. Impossibilidade da usucapião de bem público. Mera detenção. Posse precária e clandestina configurada. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido
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398 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público. Estabilidade financeira. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Redução de vencimentos. Impossibilidade. Legislação local. Reexame de fatos e provas. Precedentes.
«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que, embora constitucional o instituto da estabilidade financeira, não há direito adquirido a regime jurídico, ficando assegurada, entretanto, a irredutibilidade de vencimentos. ... ()
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399 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito administrativo. Servidor público inativo. Cargo em comissão. Leis 8.911/1994 e 9.030/1995. Parcelas incorporadas. Inexistência de direito adquirido. Decisão que está alinhada com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
«O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 563.965-RG, da relatoria da Ministra Cármen Lúcia, reafirmou a jurisprudência no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, assegurada a irredutibilidade de vencimentos. ... ()
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400 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Gratificação de incentivo à produtividade. Direito adquirido a regime jurídico. Inexistência. Redução remuneratória. Não ocorrência. Reexame. Ofensa a direito local. Análise de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.
«1. É pacífica a jurisprudência da Corte no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, ficando assegurada a irredutibilidade de vencimentos. ... ()
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