Jurisprudência sobre
direito adquirido
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501 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Civil. Fundo Garantidor de Crédito. Pagamento de garantia. Violação do princípio do direito adquirido. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1 - Não se presta o recurso extraordinário para a análise da legislação infraconstitucional. ... ()
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502 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor estadual. Gratificação por exercício do magistério. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico remuneratório. Precedentes. Direito à complementação no caso de decesso verificado. Outorgado pela origem em sintonia com a jurisprudência do STJ.
«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que concedeu parcialmente a ordem para reconhecer que não há direito adquirido à percepção de gratificação estendida por lei expressamente revogada por diploma legal posterior, contudo, determinando o direito à complementação no período em que tiver havido decesso. ... ()
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503 - STJ. Administrativo. Magistrado. Percepção de quintos incorporados antes do ingresso na magistratura. Impossibilidade. Vantagem não prevista na loman. Direito adquirido. Inexistência. Pedido de sobrestamento do feito. Repercussão geral declarada pelo STF. Impossibilidade.
1 - O colendo STF se posicionou no sentido da impossibilidade de o magistrado perceber vantagem diversa daquelas previstas na Lei Complementar 35/1993 (LOMAN), não havendo falar em direito adquirido a regime jurídico (quintos). Tal entendimento foi seguido pelo STJ. ... ()
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504 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Delegado da polícia civil do distrito federal. Enquadramento na carreira. Aplicação da Lei vigente à época da nomeação. Ausência de direito adquirido.
1 - A jurisprudência dos Tribunais Superiores é uniforme no sentido de que o vínculo funcional entre o servidor e a Administração Pública é de direito público, não havendo direito adquirido a regime jurídico.... ()
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505 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Ofensa ao princípio do devido processo legal, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Desprovimento do reclamo.
1 - A suposta afronta ao princípio do devido processo legal, bem como ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF). ... ()
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506 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público municipal. Gratificação por regime de tempo integral. Direito adquirido. Art. 6º da licc. Reprodução da norma constitucional. CF/88, art. 5º, XXXVI. Impossibilidade de exame. Competência do STF.
«A atual jurisprudência desta Corte Superior entende que não cabe analisar princípios (direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada) contidos na Lei de Introdução do Código Civil, hoje denominada Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, por estarem revestidos de carga eminentemente constitucional. ... ()
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507 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Direito administrativo. Servidor público federal. Vantagem pessoal nominalmente identificada (vpni). Reajuste. Substituição de base de cálculo. Matéria infraconstitucional. Direito adquirido a regime jurídico. Inexistência. Alegada violação ao CF/88, art. 93, IX. Insubsistência.
«Não há matéria constitucional a ser dirimida em matéria que envolve pretensão de servidor público federal no sentido de reajustar a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), adotando-se como base de cálculo o Adicional de Gestão Educacional (AGE), instituído pela Lei 9.640/1998. Precedentes. ... ()
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508 - TJSP. PREVIDÊNCIA PRIVADA - AÇÃO REVISIONAL AJUIZADA CONTRA O EX-EMPREGADOR - PRETENSÃO DE APLICAR PARÂMETROS EXISTENTES QUANDO DAS RESPECTIVAS ADMISSÕES DOS AUTORES NO BANCO RÉU - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO BEM CARACTERIZADA - AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE DIREITO ADQUIRIDO ÀS REGRAS ANTIGAS - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA
APELAÇÃO DESPROVIDA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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509 - STJ. Constitucional. Administrativo. Processo civil. Mandado de segurança. Vantagens pecuniárias. Reintegração. Incorporação pelo regime de subsídios. Regime jurídico remuneratório. Direito adquirido. Inexistência. CPC/1973. Aplicabilidade.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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510 - STJ. Tributário. Direito adquirido à manutenção de regime jurídico. Declaração de que indevida exação fiscal em determinado exercídio. Inexistência de coisa julgada em relação aos posteriores. Súmula 239/STF. CPC/1973, art. 467.
«A declaração de intributabilidade pertinente a relações jurídicas que se sucedem no tempo não ostenta o caráter de imutabilidade e de normatividade de forma a abranger eventos futuros (RTJ 106/1189). A assertiva opera-se «pro et contra o contribuinte, por isso que, se por um lado não há direito adquirido a regime jurídico tributário, por outro a declaração de que indevida a exação fiscal em determinado exercício, não se reveste do manto da coisa julgada em relação aos posteriores («ratio essendi da Súmula 239/STF).... ()
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511 - STJ. Tributário. Direito adquirido à manutenção de regime jurídico. Declaração de que indevida exação fiscal em determinado exercídio. Inexistência de coisa julgada em relação aos posteriores. Súmula 239/STF. CPC/1973, art. 467.
«A declaração de intributabilidade pertinente a relações jurídicas que se sucedem no tempo não ostenta o caráter de imutabilidade e de normatividade de forma a abranger eventos futuros (RTJ 106/1189). A assertiva opera-se «pro et contra o contribuinte, por isso que, se por um lado não há direito adquirido a regime jurídico tributário, por outro a declaração de que indevida a exação fiscal em determinado exercício, não se reveste do manto da coisa julgada em relação aos posteriores («ratio essendi da Súmula 239/STF).... ()
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512 - TJRJ. Correção monetária. Planos Bresser. Expurgos inflacionários em conta poupança. Legitimidade do banco réu. Prescrição. Inocorrência. Inexistência de quitação tácita. Inversão do ônus da prova. Direito adquirido. Termo a quo dos juros moratórios.
«O legitimado para ação é o banco administrador da conta poupança, por se tratar de relação contratual. Não há carência de ação pela ausência de manifestação anterior, porque não fica caracterizada quitação tácita. A prescrição na presente demanda é vintenária, como pacificado na jurisprudência, tanto para a obrigação principal quanto para os juros e correção monetária. Não é hipótese de erro, por não haver vício na manifestação da vontade. Os juros de mora passam a fluir da data da citação. Há direito adquirido à correção monetária devida.... ()
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513 - STJ. Direito administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público estadual. Lei 3.893/2002 do estado do rio de janeiro. Reestruturação dos cargos do poder judiciário. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Redução de vencimentos não demonstrada. Recurso improvido.
«1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, resguardada a irredutibilidade de vencimentos e proventos, não possuem os servidores públicos direito adquirido a regime jurídico. ... ()
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514 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Direito adquirido. Carência cumprida. CLPS/1984 (Decreto 89.312/1984) . Óbito. Ausência da qualidade de segurado. Irrelevância. Precedentes.
«1. Seguindo os rumos fincados pelo extinto Tribunal Federal de Recursos, o Superior Tribunal de Justiça firmou seu entendimento no sentido de que, implementada a carência exigida pela lei então vigente, fica resguardado o direito à concessão da pensão por morte, sendo irrelevante a ausência da qualidade de segurado quando do falecimento do obreiro. ... ()
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515 - STJ. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Administrativo. Novo plano de cargos e salários. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Inexistência de redução de proventos.
1 - A recorrente impetrou Mandado de Segurança, com esteio no art. 30 da Lei Estadual 3.231/2017, legislação de planos e salários da Casa Civil, contra o Chefe da Casa Civil e o Diretor Presidente do Instituto de Previdência do Estado do Acre — Acreprevidência com o escopo de ajustar sua situação funcional aos benefícios instituídos por essa norma. ... ()
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516 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Hermenêutica. Sucessão de leis. Aplicacação da mais benéfica. Inexistência de ofensa ao direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada. Caráter alimentar da prestação. CF/88, art. 5º, XXXVI.
«A sucessão de leis, incide nas relações jurídicas constituídas, sem afrontar o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Quando se trata de acidente do trabalho, incide a lei mais favorável, ainda que silente o pormenor. Os benefícios compensam o salário. Daí, o caráter alimentar. Proteção ao economicamente fraco.... ()
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517 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público do município de belo horizonte. Progressão horizontal. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Lei 7.169/1996. Ausência de questão constitucional. Súmula 280/STF.
«1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 563.965-RG, da relatoria da Ministra Cármen Lúcia, reafirmou a jurisprudência no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, assegurada a irredutibilidade de vencimentos. Dessa orientação não divergiu o Tribunal de origem. ... ()
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518 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SEXTA-PARTE. DIREITO ADQUIRIDO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.
A Jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, independentemente da perspectiva de procedência da alegação. O Tribunal Regional ao enfrentar a matéria sobre o direito ao recebimento da sexta-parte entendeu que a Lei Municipal 1.442/76 que disciplinava o direito ao benefício foi revogada pela Lei 2.444/1990, a qual disciplinou o Regime Jurídico dos Servidores Municipais e, «posteriormente, com a edição da Lei 5.110/2010, que instituiu o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Americana, o art. 80 garantiu o benefício exclusivamente aos servidores regidos pelo estatuto. No entanto, a Corte Regional não emitiu tese acerca do alegado direito adquirido pela reclamante - se ela já vinha recebendo a verba, se havia incorporado a parcela ou apenas se tratava de expectativa de direito, por exemplo. O pronunciamento é essencial, pois poderia alterar o resultado da controvérsia. Nesse contexto, a omissão persistente do TRT acerca de questão essencial ao deslinde da controvérsia implica a nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional. Violação do CPC, art. 489. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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519 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Violação ao direito adquirido. Ofensa constitucional reflexa. Exame de direito local. Inviabilidade. Súmula 280/STF.
«1 - Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. ... ()
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520 - TST. Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Regulamento aplicável. Ausência de direito adquirido. Aposentadoria ocorrida após a vigência das Leis complementares 108 e 109/2001. Atual redação da Súmula 288/TST.
«1. Diante da nova redação da Súmula 288/TST (alterada na Sessão do Tribunal Pleno de 12/4/2016), deve ser aplicado o Plano de Benefícios vigente na data em que o empregado implementou os requisitos para obtenção do benefício, o que, em regra, ocorre com a aposentadoria, diferentemente do entendimento anterior, em que era aplicado o plano vigente na data da admissão. Dessa forma, a partir da vigência das Leis Complementares 108 e 109/2001, não há direito adquirido ao regime, regulamento ou plano de benefícios vigente na data de adesão ou admissão do beneficiário, salvo quando já preenchidos os requisitos para a concessão do benefício, pois se não implementados os requisitos, há mera expectativa de direito à complementação de aposentadoria. Ressalte-se, por oportuno, que conforme preceitua o Lei Complementar 109/2001, art. 15, parágrafo único, o direito acumulado corresponde às reservas constituídas pelo participante ou à reserva matemática, o que lhe for mais favorável. Assim, as reservas constituídas não pressupõem a manutenção no regulamento primitivo, ou aplicação proporcional de um e outro regulamento, pois se assim o fosse, resultaria na criação de um terceiro e híbrido regulamento, o que não se admite. Logo, direito acumulado é a possibilidade de portabilidade dos recursos vinculados ao participante, e por essa razão, distingue-se do direito adquirido. ... ()
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521 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro. Lei Estadual 2.990/98. Incorporação de gratificação. Ofensa a direito local. Violação reflexa. Análise de fatos e provas. Impossibilidade. Direito adquirido a regime jurídico. Inexistência. Redução remuneratória. Não ocorrência. Precedentes.
«1. É pacífica a jurisprudência da Corte no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, ficando assegurada a irredutibilidade de vencimentos. ... ()
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522 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Servidor Público Militar do Estado de Pernambuco. Gratificação de Moradia. Lei Estadual 10.426/90. Incorporação. Ofensa a direito local. Violação reflexa. Análise de fatos e provas. Impossibilidade. Direito adquirido a regime jurídico. Inexistência. Redução remuneratória. Não ocorrência. Precedentes.
«1. É pacífica a jurisprudência da Corte no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, ficando assegurada a irredutibilidade de vencimentos. ... ()
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523 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Afronta ao Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º (lindb). Direito adquirido e ato jurídico perfeito. Caráter constitucional. Competência do STF.
«1. É incabível o conhecimento do recurso especial por violação do Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, uma vez que os princípios nela contidos - direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada - , apesar de previstos em norma infraconstitucional, são institutos de natureza eminentemente constitucional (CF/88, art. 5º, XXXVI). Precedente mais recente: AgRg no AREsp 448.536/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 2/10/2014. ... ()
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524 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público comissionado. Adicional de férias. Pagamento conforme norma vigente da aquisição do direito de férias. Violação de direito adquirido. Ocorrência. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese dos autos, o servidor público impetrou mandado de segurança contra ato administrativo que determinou o pagamento de adicional de 1/3 para as férias adquiridas ainda durante à vigência da Resolução 2.091/2012, na qual havia previsão de pagamento de adicional no percentual de 50%. O particular defendeu a irretroatividade da Resolução 3.886/2019, de modo que o adicional de férias de 1/3 não pode ser aplicado às férias adquiridas durante o período esse adicional deveria ser de 50%. ... ()
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525 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Ofensa aos princípios do devido processo legal e ao direito adquirido. Ausência de repercussão geral. Tema 660 do STF. Art. 1.030, I, do a CPC.
I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, fundamentada na ausência de repercussão geral em matéria que envolve a suposta ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, conforme definido no Tema 660 do STF. 1.2. A parte agravante sustenta que o Tema 660 do... ()
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526 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada fechada. Concessão de aposentadoria suplementar. Requisitos. Alteração no valor estabelecido como teto. Direito adquirido. Inexistência. Requisitos exigidos para que se obtenha o benefício. Provimento negado.
«1. Esta Corte possui o entendimento de que, no regime de previdência privada complementar, o direito adquirido somente se aperfeiçoa no momento em que o participante preencher os requisitos para a percepção do benefício previdenciário (AgRg no REsp 989.392/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe de 14/4/2014). ... ()
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527 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Gratificação temporária. Medida Provisoria 2229-41/01. Vinculação aos vencimentos de advogado-geral da União. Direito adquirido a regime remuneratório. Inexistência. Precedentes do STJ.
1 - Respeitada a irredutibilidade de vencimentos, não tem o servidor direito adquirido a regime remuneratório. Precedentes. ... ()
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528 - STF. Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Imóvel residencial. Hermenêutica. Incidência aos processos em curso. Inexistência de ofensa ao direito adquirido. CF/88, art. 5º, XXXVI. Lei 8.009/90, art. 6º.
«Esta 1ª T. ao julgar o RE 145.933, de que foi Rel. o Min. Ilmar Galvão, decidiu por unanimidade de votos: «Penhora de imóvel residencial. Lei 8.009/1990: Aplicação no tempo. CF/88, art. 5º, XXXVI. A incidência da Lei 8.009/1990 às execuções em curso, invalidando o ato executório constringente do imóvel residencial, ao torná-lo impenhorável, não ofendeu direito adquirido do credor. Direito dessa espécie é que não pode ser alcançado pela lei nova, não aqueles que, por índole, são sujeitos a mutações, como o que, para o exeqüente, resulta da penhora, que, na verdade, é ato inicial da execução, sujeito a modificações que podem resultar não apenas em sua ampliação ou redução, mas também na substituição de seu objeto.... ()
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529 - STJ. Administrativo. Processual civil. Celetista. Transposição para regime estatutário. Incorporação de horas extras. Impossibilidade. Prazo decadencial. Lei 9.784/99, art. 54. Suposta violação a direito adquirido, coisa julgada.
1 - O entendimento do acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ, no sentido de que é descabida a tese de violação à coisa julgada e ao direito adquirido, pois o autor busca a percepção de verba sob a égide do regime estatutário. Tal verba, entretanto, foi deferida pela Justiça Trabalhista enquanto vigente a relação de trabalho, pois os efeitos da sentença trabalhista têm por limite temporal a data do advento da Lei 8.112/90, com a transposição do regime celetista de trabalho para o estatutário. ... ()
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530 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Registro profissional. Conselho regional de contabilidade. Conclusão do curso antes da alteração promovida pela Lei 12.249/2010. Direito adquirido. Exame de suficiência. Dispensa.
«1 - A implementação dos requisitos para a inscrição no conselho profissional surge no momento da conclusão do curso. Assim, é dispensável a submissão ao exame de suficiência pelos técnicos em contabilidade formados anteriormente à promulgação da Lei 12.249/2010 ou dentro do prazo por ela previsto. ... ()
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531 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Administrativo. Servidor público civil. Remuneração. Lei local. Súmula 280/STF. Direito adquirido. Matéria constitucional. Dissídio não demonstrado. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Em relação ao direito adquirido tratado no art. 6º, § 2º da Lei de Introdução ao Código Civil, o STJ, em reiterados julgados, proclamou o entendimento de que a análise desse dispositivo importa em estudo de matéria de índole constitucional, quaestio iuris afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, pela via do extraordinário, motivo pelo qual não se pode conhecer do recurso especial, nesse aspecto, em função do disposto no CF/88, art. 105, III.... ()
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532 - STJ. Administrativo. Advogado. Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Inscrição. Exame de Ordem. Necessidade. Ausência de direito adquirido. Lei 8.906/96, art. 8º, IV. Lei 4.215/63, art. 48, V.
«A inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil obedece a lei do tempo em que ela se opera, sendo irrelevante o momento da aquisição da condição de bacharel em direito. A Lei 4.215/1963 previa, em seu art. 48, V, como requisito ao deferimento de inscrição nos quadros da instituição, o não-exercício, pela requerente, de atividade incompatível com a advocacia. Não restando satisfeitos todos os requisitos para o ingresso nos quadros da OAB, não há que se falar em direito adquirido à inscrição. Precedentes: REsp 478.279/PB Rel.: Min. LUIZ FUX DJ 23/06/2003; RESP 214.671/RS DJ 01/08/2000. «Bacharel em direito que, por exercer cargo ou função incompatível com a advocacia, jamais foi inscrito como estagiário na OAB está obrigado a prestar Exame de Ordem. (art. 7º, parágrafo único da Res. 7/94).... ()
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533 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Alegação de omissão. Análise de suposto direito adquirido. CF/88, art. 5º, XXXVI. Ausência do vício alegado. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - A alegação trazida pela parte embargante, em sede de aclaratórios, diz respeito a uma suposta afronta à cláusula do direito adquirido (CF/88, art. 5º, XXXVI). ... ()
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534 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Servidores públicos. Médicos da anvisa. Aumento opcional de jornada compensado pela elevação proporcional da remuneração. Ausência de direito adquirido a regime remuneratório. Denegação.
«1. Com a edição da Medida Provisória 170/2004, posteriormente convertida na Lei 10.882/2004, foi implantado o Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, prevendo nova tabela de remuneração básica para os ocupantes do cargo de médico, estabelecida em função da jornada de trabalho, de vinte ou quarenta horas semanais. ... ()
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535 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Gratificação de motorista. Estabilidade financeira. Manutenção da forma de composição da remuneração ou proventos. Impossibilidade. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Precedentes.
«1. É pacífica a jurisprudência da Corte no sentido de que, embora constitucional o instituto da estabilidade financeira, não há direito adquirido a regime jurídico, ficando assegurada a irredutibilidade de vencimentos. ... ()
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536 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Gratificação de motorista. Estabilidade financeira. Manutenção da forma de composição da remuneração ou proventos. Impossibilidade. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Precedentes.
«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que, embora constitucional o instituto da estabilidade financeira, não há direito adquirido a regime jurídico, ficando assegurada a irredutibilidade de vencimentos. ... ()
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537 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Ausência de omissões. Lei de introdução. Violação de direito adquirido. Pretensão de natureza constitucional. Análise de recurso especial. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535, IIquando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. ... ()
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538 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. Pensão. SPPREV. Pensionista de ex-desembargador falecido que recebe valores fixados antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41/2003. Aplicação de redutor estipulado na mencionada emenda. Inadmissibilidade. Afronta a direito adquirido, ato jurídico perfeito e garantia de irredutibilidade de vencimentos/proventos-pensões. Impossibilidade. Existência de direito adquirido. Observância. Repetição das quantias indevidamente retidas, a contar da impetração do mandado de segurança, com incidência de juros moratórios calculados na forma da Lei 11960/2010. Ordem concedida, reformada a sentença.
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539 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Servidor público. Quintos incorporados. Atualização. Direito adquirido a regime jurídico. Inexistência. Questões afastadas nos julgamentos anteriores. Não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Precedentes.
«1. O Plenário da Corte, no exame do RE 563.965/RN, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, cuja repercussão geral havia sido reconhecida, reafirmou a jurisprudência de que, embora constitucional o instituto da estabilidade financeira, não há direito adquirido à forma de cálculo da remuneração, o que implicaria direito adquirido a regime jurídico. ... ()
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540 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Restabelecimento do pagamento do adicional por tempo de serviço. Ofensa aos arts. 458, II e 535, II do CPC/1973 não configurada. Art. 6º da licc. Direito adquirido. Ausência de decesso remuneratório. Acórdão em consonância com o entendimento jurisprudencial desta corte segundo o qual não há direito adquirido a regime jurídico e remuneratório. Ausência de prequestionamento do art. 884 do cc/2002. Súmula 211/STJ. Agravo desprovido.
«1. O Tribunal de origem, considerando que o servidor púbico possui apenas direito à irredutibilidade de vencimentos e não possui direito adquirido a regime jurídico e remuneratório, negou o pedido de restabelecimento do pagamento do adicional por tempo de serviço, tendo expressamente consignado que, a partir da edição da Lei Estadual 618/2001, não haveria mais o pagamento do referido adicional e que os respectivos valores relativos aos percentuais já incorporados foram integrados aos vencimentos dos servidores. Não há que se falar, assim, em omissão do julgado. ... ()
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541 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Militar. Supressão do adicional de inatividade. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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542 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Servidor público. Estabilidade financeira. Manutenção da forma de composição da remuneração. Impossibilidade. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Precedentes.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. ... ()
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543 - STJ. Administrativo e constitucional. Agravo regimental recurso ordinário em mandado de segurança. Reenquadramento funcional (adct à ce/RJ, art. 69). Declaração de inconstitucionalidade (adi 248/RJ). Direito adquirido. Não configuração. Direito líquido e certo não caracterizado. Recurso improvido.
«1. O cerne da controvérsia reside no reenquadramento funcional da servidora estadual com base no art. 69 da ADCT da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, posteriormente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 248/RJ. ... ()
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544 - TJSP. Servidor público municipal. Inativo. Redução de proventos, ao fundamento de adequação ao novo teto remuneratório. Inadmissibilidade. Ofensa aos princípios constitucionais do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos. Recurso provido.
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545 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Aposentadoria por invalidez. Alteração da data de início do benefício. Súmula 7/STJ. Direito adquirido. Matéria de índole constitucional.
«1 - Não se trata de simples discussão acerca da data de início da aposentadoria, se na data de cessação do auxílio-doença previamente percebido ou da citação. Há inúmeros elementos fático-probatórios examinados pelo acórdão recorrido, tais como as datas de cessação do auxílio-doença, de início da incapacidade, do trânsito em julgado do processo de interdição, a patologia que ensejou a percepção desse benefício, a semelhança com a que gerou a aposentadoria por invalidez, entre outros, o que faz ser impossível atender à pretensão recursal sem efetuar o reexame do corpo fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice presente na Súmula 7/STJ. ... ()
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546 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - ARARAQUARA - PROMOÇÕES FUNCIONAIS PREVISTAS NA LEI MUNICIPAL 6.251/05, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI MUNICIPAL 7.557/11 - INADMISSIBILIDADE - PREVISÃO MODIFICADA PELA LEI MUNICIPAL 7.842/12 - INAPLICABILIDADE, ADEMAIS, DO CLT, art. 468 - DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO INEXISTENTE - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA
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547 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ARARAQUARA - PROMOÇÕES FUNCIONAIS PREVISTAS NA LEI MUNICIPAL 6.251/05, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI MUNICIPAL 7.557/11 - INADMISSIBILIDADE - PREVISÃO MODIFICADA PELA LEI MUNICIPAL 7.842/12 - INAPLICABILIDADE, ADEMAIS, DO CLT, art. 468 - DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO INEXISTENTE - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA
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548 - STF. Direito constitucional. Substituição do titular de serventia extrajudicial. Vacância após a vigência da CF/88. Direito adquirido a ser efetivado no cargo de titular. Não ocorrência. Imprescindibilidade de aprovação em concurso público.ADI 363 e 1.573/SC. Acórdão recorrido publicado em 21.8.2006.
«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal assentou que o substituto do titular de serventia extrajudicial não tem direito adquirido a ser efetivado no cargo de titular na hipótese de ter ocorrido a vacância após a vigência da Constituição da República de 1998, que exige a realização de concurso público para o ingresso na atividade notarial e de registro. ... ()
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549 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público. Novo plano de carreira. Reposicionamento no último padrão. Extensão aos inativos. Necessidade de avaliação de desempenho. Impossibilidade. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Lei estadual 16.893/10. Ofensa a direito local. Precedentes.
«1. O Plenário da Corte, no julgamento do RE 606.199/PR, Relator o Ministro Teori Zavascki, firmou a repercussão geral da matéria e, no mérito, assentou que, «segundo a jurisprudência firmada em ambas as Turmas do STF, não há direito adquirido a regime jurídico. Assim, desde que mantida a irredutibilidade, não tem o servidor inativo, embora aposentado na última classe da carreira anterior, o direito de perceber proventos correspondentes aos da última classe da nova carreira, reestruturada por lei superveniente. ... ()
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550 - STF. Direito administrativo. Servidor público militar. Adicional de inatividade. Supressão pela Medida Provisória 2.131/2000. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Ausência de ofensa à irredutibilidade de vencimentos. Aplicação do óbice da Súmula 279/STF. Acórdão recorrido publicado em 03.8.2012.
«A jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal é no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, bem como ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, quando preservado seu valor nominal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa ao dispositivo constitucional suscitado. ... ()
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