(DOC. VP 210.8200.9392.9827)

STJ. Administrativo. Magistrado. Percepção de quintos incorporados antes do ingresso na magistratura. Impossibilidade. Vantagem não prevista na loman. Direito adquirido. Inexistência. Pedido de sobrestamento do feito. Repercussão geral declarada pelo STF. Impossibilidade.

1 - O colendo STF se posicionou no sentido da impossibilidade de o magistrado perceber vantagem diversa daquelas previstas na Lei Complementar 35/1993 (LOMAN), não havendo falar em direito adquirido a regime jurídico (quintos). Tal entendimento foi seguido pelo STJ. 2 - Conforme decidido pelo STJ, o reconhecimento, pelo STF, da repercussão geral não constitui hipótese de sobrestamento de recurso que aqui tramita, mas de eventual Recurso Extraordinário a ser interposto. 3 - Agravo Regim

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