(DOC. VP 138.6493.5001.3100)

STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor estadual. Gratificação por exercício do magistério. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico remuneratório. Precedentes. Direito à complementação no caso de decesso verificado. Outorgado pela origem em sintonia com a jurisprudência do STJ.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que concedeu parcialmente a ordem para reconhecer que não há direito adquirido à percepção de gratificação estendida por lei expressamente revogada por diploma legal posterior, contudo, determinando o direito à complementação no período em que tiver havido decesso. 2. No caso, a Lei Estadual 12.140/2001 estendeu a Gratificação por Exercício do Magistério aos servidores do sistema de educação que não estavam efet

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