(DOC. VP 142.9413.3003.1600)

STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público municipal. Gratificação por regime de tempo integral. Direito adquirido. Art. 6º da licc. Reprodução da norma constitucional. CF/88, art. 5º, XXXVI. Impossibilidade de exame. Competência do STF.

«A atual jurisprudência desta Corte Superior entende que não cabe analisar princípios (direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada) contidos na Lei de Introdução do Código Civil, hoje denominada Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, por estarem revestidos de carga eminentemente constitucional. Agravo regimental improvido.»

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