(DOC. VP 187.3130.9008.6300)

STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Aposentadoria por invalidez. Alteração da data de início do benefício. Súmula 7/STJ. Direito adquirido. Matéria de índole constitucional.

«1 - Não se trata de simples discussão acerca da data de início da aposentadoria, se na data de cessação do auxílio-doença previamente percebido ou da citação. Há inúmeros elementos fático-probatórios examinados pelo acórdão recorrido, tais como as datas de cessação do auxílio-doença, de início da incapacidade, do trânsito em julgado do processo de interdição, a patologia que ensejou a percepção desse benefício, a semelhança com a que gerou a aposentadoria por invalid

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