(DOC. VP 160.8352.8002.6700)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Ausência de omissões. Lei de introdução. Violação de direito adquirido. Pretensão de natureza constitucional. Análise de recurso especial. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535, IIquando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. 2. Não cabe a análise, em recurso especial, da matéria contida nas disposições da LINDB atinentes à violação de coisa julgada, direito adquirido e ato jurídico perfeito em razão da natureza constitucional das matérias nele envolvidas.

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