(DOC. VP 241.0250.7860.3914)

STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Administrativo. Servidor público civil. Remuneração. Lei local. Súmula 280/STF. Direito adquirido. Matéria constitucional. Dissídio não demonstrado. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Em relação ao direito adquirido tratado no art. 6º, § 2º da Lei de Introdução ao Código Civil, o STJ, em reiterados julgados, proclamou o entendimento de que a análise desse dispositivo importa em estudo de matéria de índole constitucional, quaestio iuris afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, pela via do extraordinário, motivo pelo qual não se pode conhecer do recurso especial, nesse aspecto, em função do disposto no CF/88, art. 105, III. 2 - Na espécie, os fund

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