Jurisprudência sobre
direito adquirido
+ de 9.939 Documentos EncontradosOperador de busca: Expressão exata
- Filtros ativos na pesquisaEditar
451 - STJ. Penal e processual penal. Falta grave no cumprimento da pena. Perda dos dias remidos. Lei 7.210/1985, art. 127. Coisa julgada e direito adquirido. Não prevalência em face do dispositivo legal.
«- A dicção do Lei 7.210/1985, art. 127 é clara ao estabelecer que o condenado que cometer falta grave (posse de substância entorpecente), durante a execução da pena. perderá os dias remidos, motivo pelo qual não há falar em coisa julgada e direito adquirido, dado que a decisão reconhecedora da remição não faz coisa julgada material. Precedentes da Corte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
452 - STJ. Recurso especial. Recurso extraordinário. Direito adquirido. Matéria constitucional. Recurso não conhecido. Precedentes do STJ. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 6º, § 2º. CF/88, art. 5º, XXXVI. CPC/1973, art. 540.
«Conforme entendimento firmado nesta Corte, não se conhece de recurso especial em que se discute violação a direito adquirido, tendo em vista que essa matéria, embora tratada no art. 6º da LICC, é de natureza eminentemente constitucional, em face da garantia prevista no CF/88, art. 5º, XXXVI. Precedente: REsp 244.002/SP, relator para o acórdão Min. Gilson Dipp. As violações a dispositivos constitucionais não podem ser objeto de recurso especial porquanto matéria própria de apelo extraordinário para a Augusta Corte.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
453 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidora pública estadual. Inexistência de vícios no acórdão a quo. Direito adquirido. Matéria de índole eminentemente constitucional. Análise de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
454 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Ofensa ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Tema 660 do STF. Ausência de repercussão geral.
1 - A suscitada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, Documento eletrônico VDA41946014 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 12/06/2024 20:04:42Publicação no DJe/STJ 3886 de 14/06/2024. Código de Controle do Documento: 5a751cf7-49f6-4838-95a7-0bcd3458e1b1... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
455 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Constitucional. Administrativo. Servidor público. Tríplice cumulação de proventos e vencimentos. Vedação constitucional. Inexistência de violação de direito adquirido.
«1. A Emenda Constitucional 20/98, ao introduzir o parágrafo 10 no CF/88, art. 37, apenas transformou o entendimento jurisprudencial consubstanciado na interpretação do artigo 37, incisos XVI e XVII, e do CF/88, art. 95, parágrafo único, inciso I em texto constitucional, firmado no sentido de que é vedada a acumulação de proventos e vencimentos, salvo em relação a cargos acumuláveis na atividade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
456 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Limite de idade. Prorrogação. Requisitos não preenchidos. Ausência de direito adquirido. Recurso conhecido e provido. Lei 9.717/1998.
«1. A Lei 9.717, de 27/11/1998, editada no âmbito da legislação concorrente, vedou à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, nos seus regimes próprios de previdência, a concessão de benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
457 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Direito adquirido. Art. 6º da LINDB. Matéria infraconstitucional. Agravo provido, para conhecer do recurso especial e submetê-lo a posterior julgamento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
458 - STJ. Seguridade social. Administrativo e constitucional. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Servidor sem vínculo, ocupante de cargo em comissão. Sujeição ao regime geral da previdência social. Direito adquirido a regime previdenciário. Ausência.
«1. A teor do CF/88, art. 40, § 13, os servidores ocupantes exclusivamente de cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, estão submetidos ao regime geral de previdência social. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
459 - TST. Recurso de revista. Gratificação de titulação. Lei distrital 3.824/2006 alterada pela Lei distrital 4.426/2009. Cursos concluídos após a alteração legislativa. Alteração de regime jurídico. Questão administrativo-trabalhista. Inexistência de direito adquirido.
«Não se há de falar em violação do direito adquirido ou do ato jurídico perfeito, uma vez que, quando da vigência da Lei 3.824/2006, o reclamante não havia implementado as condições para a percepção da gratificação; em outras palavras, não concluiu os cursos antes da alteração legal efetivada pela Lei 4.426/2009. Trata-se de questão administrativo-trabalhista, na qual já se pacificou não haver direito adquirido a regime jurídico. Conforme precedentes do STF, uma vez assegurada a irredutibilidade do valor total dos vencimentos, é possível a alteração da forma de cálculo ou composição das parcelas dos vencimentos dos servidores públicos, tenham eles vínculo estatutário ou relação de emprego. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
460 - TST. Recurso de revista. Gratificação de titulação. Lei distrital 3.824/2006 alterada pela Lei distrital 4.426/2009. Cursos concluídos após a modificada legislativa. Alteração de regime jurídico. Questão administrativo-trabalhista. Inexistência de direito adquirido.
«Não se há de falar em direito adquirido ou ato jurídico perfeito, uma vez que, durante a vigência da Lei Distrital 3.824/2006, a reclamante não havia implementado as condições para a percepção da gratificação de titulação na forma pretendida, não tendo concluído os cursos antes da alteração legal efetivada pela Lei Distrital 4.426/2009. Trata-se de questão administrativo-trabalhista na qual não há direito adquirido a regime jurídico. Conforme precedentes do STF, uma vez assegurada a irredutibilidade do valor total dos vencimentos, é possível a alteração da forma de cálculo ou composição das parcelas dos vencimentos dos servidores públicos, tenham eles vínculo estatutário ou relação de emprego. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
461 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Meio ambiente. Área de preservação. Licença ambiental. Direito adquirido. Ato jurídico perfeito. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1 - Não se presta o recurso extraordinário para a análise da legislação infraconstitucional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
462 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Delegado de polícia civil do distrito federal. Aplicação da Lei vigente à época da nomeação. Ausência de direito adquirido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual o provimento originário de cargos públicos deve se dar na classe e padrão iniciais da carreira, em consonância com a lei vigente na data da nomeação, ainda que o edital do concurso estabeleça disposição diversa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
463 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ANISTIA. LEI 8.878/94. READMISSÃO. PERÍODO ANTERIOR AO AFASTAMENTO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO ADQUIRIDO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.
1. A questão controvertida diz respeito ao pagamento de diferenças salariais decorrentes do cômputo do tempo de serviço anterior à readmissão para a concessão de anuênios, em face da norma constante da Lei 8.878/1994. 2. Firmou-se nesta Corte Superior o entendimento de que constitui direito adquirido do empregado o pagamento das parcelas correspondentes aos anuênios incorporados ao contrato de trabalho, antes da dispensa, desprezando-se o interregno de tempo entre a dispensa e a readmissão. Julgados. Recurso revista não conhecido .... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
464 - TJPE. Constitucional e administrativo. Adicional por tempo de serviço. Extinção. Lce 169/2011. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico de composição de vencimentos. Decesso remuneratório. Inocorrência. Recurso de agravo improvido.
«1. Ao extinguir a Gratificação Adicional de Tempo de Serviço, a LCE 169/2011 determinou a sua incorporação ao soldo dos militares. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
465 - TJPE. Constitucional e administrativo. Adicional por tempo de serviço. Extinção. Lce 169/2011. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico de composição de vencimentos. Decesso remuneratório. Inocorrência. Recurso de agravo improvido.
«1. Ao extinguir a Gratificação Adicional de Tempo de Serviço, a LCE 169/2011 determinou a sua incorporação ao soldo dos militares. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
466 - TJSP. Correção monetária. Depósito judicial. Cobrança. Diferença de correção monetária. Planos verão, collor I e collor II. Índices do ipc consagrados pela jurisprudência. Direito adquirido. Sentença mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
467 - STF. Direito constitucional e administrativo. Servidor público civil. Remuneração. Transformação em subsídio. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Ausência de ofensa à irredutibilidade de vencimentos. Aplicação do óbice da Súmula 279/STF. Acórdão recorrido publicado em 13.3.2012.
«A jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal é no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, bem como ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, quando preservado seu valor nominal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa ao dispositivo constitucional suscitado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
468 - STF. Direito administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Servidor público inativo. Cargo em comissão. Lei complementar estadual 13/95. Parcelas incorporadas. Inexistência de direito adquirido. Decisão que está alinhada com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
«1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que os embargos declaratórios opostos com caráter infringente devem ser conhecidos como agravo regimental (MI 823-ED-segundos, Rel. Min. Celso de Mello; Rcl 11.022-ED, Relª Minª Cármen Lúcia; ARE 680.718-ED, Rel. Min. Luiz Fux). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
469 - TJSP. Apelação Cível - Servidor público municipal - Município de Araraquara - Promoções na carreira, referentes ao período de 2015 a 2021 - Pretensão baseada em norma revogada - Inadmissibilidade - Mera expectativa de direito ao benefício trienal previsto na Lei municipal 7.557/2011, que deu nova redação ao art. 43 da Lei municipal 6.251/2005 - Revogação superveniente pela Lei 7.842/2012 - Ausência de ofensa ao direito adquirido e afronta ao CLT, art. 468 - Evolução funcional deve ser regulada pela lei vigente à época em que preenchidos os requisitos necessários à sua concessão - Pacífica a jurisprudência das C. Cortes superiores no sentido de que o servidor público, estatutário e celetista, não possui direito adquirido a regime jurídico remuneratório - Respeito à irredutibilidade de vencimentos - Improcedência da ação que era mesmo de rigor - Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
470 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Inadmissibilidade do pedido de uniformização de jurisprudência. Ocorrência de preclusão. Impossibilidade de análise da alegada existência de direito adquirido supostamente amparado em direito local. Incidência da Súmula 280/STF.
«1. É inadmissível o pedido de uniformização de jurisprudência, pois através de tal pedido o autor/reconvindo pretende uniformizar a jurisprudência do Tribunal de origem, e não a jurisprudência do STJ, pelo que a instauração desta espécie de incidente neste processo encontra-se atingida pela preclusão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
471 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Inadmissibilidade do pedido de uniformização de jurisprudência. Ocorrência de preclusão. Impossibilidade de análise da alegada existência de direito adquirido supostamente amparado em direito local. Incidência da Súmula 280/STF.
«1. É inadmissível o pedido de uniformização de jurisprudência, pois através de tal pedido a autora/reconvinda pretende uniformizar a jurisprudência do Tribunal de origem, e não a jurisprudência do STJ, pelo que a instauração desta espécie de incidente neste processo encontra-se atingida pela preclusão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
472 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. REQUISITO TEMPORAL NÃO IMPLEMENTADO ANTES DA LEI 13.467/2017. APLICABILIDADE IMEDIATA DO CLT, art. 468, § 2º. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO.
Os vícios autorizadores dos embargos de declaração, previstos nos arts. 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT referem-se à omissão, contradição ou obscuridade e, no caso, não se verifica nenhum desses vícios na decisão embargada, uma vez que restaram expressa e claramente expostos, no acórdão embargado, os fundamentos adotados por esta Turma para julgar improcedente a reclamação trabalhista. Consoante constou da decisão embargada, o entendimento predominante nesta Corte é de que a lei não pode retroagir para alcançar situação pretérita já consolidada na égide da lei anterior, sob pena de ofensa ao direito adquirido, nos termos do art. 5º, XXXVI, da CF, todavia, no caso dos autos, não há falar em direito adquirido do reclamante à incorporação da gratificação de função, por incidência do CLT, art. 468, § 2º, na medida em que o autor não completou o tempo necessário (10 anos no exercício da função gratificada) para a incorporação da gratificação de função, antes da alteração legislativa perpetrada pela Lei 13.467/2017. Portanto, não há falar em omissão da decisão embargada, que foi devidamente fundamentada e resolveu de forma lógica e coesa as questões postas em juízo. Embargos de declaração não providos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
473 - STF. Direito adquirido. CF/88, art. 5º, XXXVI. Análise sob a perspectiva do Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º, § 2º (LICCB). Amplas considerações sobre o tema no corpo acórdão.
... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
474 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público estadual. Gratificação de habilitação policial militar. Ghpm. Lei complementar 463/2012 do estado do rio grande do norte. Estabilidade financeira. Ausência de direito adquirido a regime jurídico.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 563.965-RG, Relª. Minª. Cármen Lúcia, reafirmou a jurisprudência no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, assegurada a irredutibilidade de vencimentos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
475 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Ofensa ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Desprovimento do reclamo.
1 - A suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
476 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno. Reconhecimento do direito adquirido ao benefício mais vantajoso. Equiparação ao ato de revisão. Incidência do prazo decadencial. Lei 8.213/1991, art. 103, caput. Tema 966/STJ
«1 - O STF, sob o rito do CPC/2015, art. 1.036 ao CPC/2015, art. 1.041, assim decidiu (Tema 966/STJ): «Sob a exegese do caput da Lei 8.213/1991, art. 103, incide o prazo decadencial para reconhecimento do direito adquirido ao benefício previdenciário mais vantajoso. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 13/3/2019). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
477 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Juízo de retratação. CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Renda mensal inicial. Revisão. Transformação de proventos integrais em proporcionais. Possibilidade. Direito adquirido. Preenchimento dos requisitos. Recurso provido.
«1. Esta Quinta Turma alterou sua jurisprudência para, acompanhando o que decidido pelo STF no RE 630.501/RS, firmar entendimento no sentido de reconhecer o direito adquirido do segurado ao melhor benefício, sendo viável, portanto, o desfazimento da aposentadoria integral, e posterior concessão de aposentaria proporcional. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
478 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Auxílio-acidente. Cumulação com aposentadoria. Direito adquirido. Coisa julgada. Princípio tempus regit actum. Inovações recursais. Inadmissibilidade. Repercussão geral. Sobrestamento. Desnecessidade.
«1. A alegação de que o direito adquirido, a coisa julgada e o princípio tempus regit actum permitem a cumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria não consta do recurso especial, configurando inaceitável inovação recursal. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
479 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Violação ao direito adquirido e à coisa julgada. Inexistência. Violação ao CF/88, art. 37, X e XV. Inocorrência.
«1. O órgão julgador pode receber, como agravo interno, os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar suas razões quando o recurso, desde logo, exibir impugnação específica a todos os pontos da decisão embargada. Inteligência do CPC/2015, art. 1.024, § 3º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
480 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Servidora pública. Aposentadoria por invalidez. Reversão ao cargo público. Legislação local. Análise. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1. Inviável, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos e a análise da legislação local pertinente. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
481 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Anistia. Lei 8.878/1994. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica. Direito adquirido
«A anistia concedida na forma da Lei 8.878/1994 importa readmissão ao cargo ou emprego. Se a vantagem do auxílio-alimentação detinha, por ocasião do desligamento, caráter salarial, tendo a adesão ao PAT ocorrido durante a suspensão do contrato de trabalho, tal alteração não se aplica ao Autor quando da sua readmissão, pois preservam-se as condições do contrato original, com fulcro no da CLT art. 468, e na Orientação Jurisprudencial 413/TST-SDI-I do TST. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
482 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Hermenêutica. Aposentadoria. Tempo de serviço. Disciplinada pela lei vigente à época que efetivamente prestado. Direito adquirido. CF/88, art. 5º, XXXVI. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 6º, «caput e § 2º.
«O tempo de serviço é disciplinado pela lei vigente à época em que efetivamente prestado, passando a integrar, como direito autônomo, o patrimônio jurídico do trabalhador. A lei nova que venha a estabelecer restrição ao cômputo do tempo de serviço não pode ser aplicada retroativamente, em razão da intangibilidade do direito adquirido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
483 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Revisão de benefício. Direito adquirido a regime jurídico previdenciário. Inexistência. Lei 8.213/1991, art. 18, III, «a.
«I - O presente feito decorre de ação que objetiva o recebimento de pensão pecúlio post mortem, em virtude do falecimento do esposo da requerente, bem como indenização por danos morais. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos. No Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a sentença foi mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
484 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Magistrado. Incorporação de quintos decorrente do exercício de funções comissionadas. Impossibilidade. Direito adquirido. Inexistência.
«1. Esta Corte Superior de Justiça, em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que não é devida aos juízes ex-servidores, a percepção das parcelas de quintos incorporadas antes do ingresso na magistratura, ante a ausência de previsão específica na LOMAN, bem como por não haver direito adquirido a regime jurídico remuneratório. Precedentes: AgRg na AR 4.085/DF, Rel. Ministro Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP), Rel. p/ Acórdão Ministro Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE), Terceira Seção, DJe 27/6/2011; AgRg no REsp 1.107.032/PE, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 11/5/2012; AgRg no AgRg no RMS 17.860/DF, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 30/4/2013; AgRg no REsp 1.291.902/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 7/3/2013; AgRg no REsp 1.248.238/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 17/6/2013; AgRg no REsp 1.333.606/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 1/7/2013. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
485 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PREVISÃO EM NORMA INTERNA REVOGADA. INTEGRAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. VÍCIOS INEXISTENTES.
Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
486 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Prequestionamento implícito. Direito adquirido. Conteúdo. Verificação. Possibilidade. Intervenção do banco central. Fgc. Limite. Resolução aplicável. Retroação. Impossibilidade. Decisão mantida.
«1 - Tem-se o prequestionamento implícito quando o órgão julgador, embora não tenha feito menção expressa aos dispositivos legais tidos por violados, emite juízo de valor a respeito da questão jurídica deduzida no recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
487 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Magistratura. Quintos e décimos auferidos em regime jurídico diverso. Incorporação. Impossibilidade. Vantagem não prevista na Loman. Inexistência de direito adquirido.
«1. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que a percepção, por juízes, de quintos e décimos incorporados antes do ingresso na magistratura, não é devida por falta de previsão específica na LOMAN, bem como por não haver direito adquirido a regime jurídico remuneratório. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
488 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Reajuste. Leis distritais 1.867/98 e 3.323/04. Reexame de legislação infraconstitucional. Gratificação. Cálculo. Manutenção. Impossibilidade. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Precedentes.
«1. Não se presta o recurso extraordinário para o exame de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula 280/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
489 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS E PENSÃO. FEPASA. REAJUSTE COM BASE NOS ÍNDICES DO IPC DE MARÇO E ABRIL DE 1990. REVOGAÇÃO DA Lei 7.788/1989 PELA Medida Provisória 154/90, CONVERTIDA NA Lei 8.030/90. DIREITO ADQUIRIDO NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por pensionista de ex-ferroviário aposentado da extinta FEPASA contra sentença que julgou improcedente ação declaratória proposta contra a Fazenda do Estado de São Paulo. A requerente pleiteia o reconhecimento do direito ao pagamento de diferenças na complementação de proventos e pensão, correspondentes aos índices de 84,93% e 44,80% do IPC de março e abril de 1990, além da incorporação dos percentuais de reajustes subsequentes. A sentença recorrida foi proferida com fundamento no CPC, art. 487, I, condenando a requerente ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
490 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Violação a direito adquirido. Matéria constitucional. Recurso especial. Inadmissibilidade. Hipóteses do CPC/1973, art. 535. Ausência. Pretensão de rediscutir questões decididas. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1. O aresto embargado não sofre de qualquer das máculas previstas no CPC/1973, art. 535, pois apreciou a demanda em sua integralidade, utilizando-se de fundamentos suficientes ao deslinde da controvérsia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
491 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vícios previstos no CPC, art. 535. Ausência. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Prazo decadencial. Retroatividade da Lei e direito adquirido. Matérias devidamente examinadas.
1 - Nos termos do CPC, art. 535, são cabíveis embargos de declaração quando o julgado apresentar omissão, contradição ou obscuridade. O inconformismo da parte, sem que se aponte quaisquer dos vícios elencados nesse normativo, não se confunde com negativa de prestação jurisdicional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
492 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vícios previstos no CPC, art. 535. Ausência. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Prazo decadencial. Retroatividade da Lei e direito adquirido. Matérias devidamente examinadas.
1 - Nos termos do CPC, art. 535, são cabíveis embargos de declaração quando o julgado apresentar omissão, contradição ou obscuridade. O inconformismo da parte, sem que se aponte quaisquer dos vícios elencados nesse normativo, não se confunde com negativa de prestação jurisdicional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
493 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Gratificação de titulação. Lei distrital 3.824/2006. Empregados públicos. Direito adquirido.
«Partindo-se da premissa fática delineada pelo Regional, conclui-se que a Lei Distrital 3.824/2006, em sua redação original, previu o pagamento da gratificação de titulação para os servidores efetivos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal e aos ocupantes de empregos públicos, que preenchessem os requisitos legais. A referida lei, conquanto tenha sido posteriormente alterada, não retira o direito dos empregados públicos que, à época da sua entrada em vigor, já tinham implementado os requisitos necessários à percepção da gratificação de titulação. Dessarte, sendo comprovado que o Reclamante, à época da vigência da lei, já havia preenchido os requisitos legais para a percepção da gratificação de titulação, faz jus ao deferimento da aludida parcela. Precedentes. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
494 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Dependente designada antes do advento da Lei 9.032/95. Falecimento posterior do segurado. Ausência de direito adquirido. Lei 8.213/91, art. 16, IV. CF/88, art. 5º, XXXVI.
«O fato gerador para a concessão da pensão por morte é o óbito do segurado instituidor do benefício. A pensão deve ser concedida com base na legislação vigente à época da ocorrência do óbito. Falecido o segurado sob a égide da Lei 9.032/1995 não há direito adquirido ao dependente designado anteriormente, na conformidade de inciso revogado, que colocara a pessoa designada no rol dos beneficiários previdenciários na condição de dependentes. Precedentes da Eg. 5ª Turma: (REsp. 244.822/RN, Rel. Min. Edson Vidigal, DJ 17/04/2000; REsp. 189.187/RN, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ 04/10/99; REsp. 222.968, Rel. Min. Félix Fischer, DJ 16/11/99). Embargos de divergência conhecidos e acolhidos para declarar a inexistência do direito adquirido e da concessão do benefício previdenciário pretendido, determinando a aplicação da Lei 9.032/95. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
495 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Prequestionamento. Ausência. Servidor público estadual. Direito adquirido a regime jurídico. Inexistência. Repercussão geral reconhecida (RE 563.965/RN-RG). Reafirmação da jurisprudência. Precedentes.
«1. É inadmissível o recurso extraordinário se os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
496 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público. Transposição do regime celetista para o estatutário. Ausência de direito adquirido às vantagens do regime anterior. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
497 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Previdência privada. Plano de benefícios. Alteração. Alíquotas de contribuição. Majoração. Possibilidade. Plano de custeio. Direito adquirido. Não existência.
1 - A jurisprudência do STJ reconhece a possibilidade de majoração de alíquotas de contribuição de filiados e assistidos com a finalidade de manter o equilíbrio financeiro e atuarial do plano de benefício definido. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
498 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Previdência privada. Plano de benefícios. Alteração. Alíquotas de contribuição. Majoração. Possibilidade. Plano de custeio. Direito adquirido. Não existência.
1 - A jurisprudência do STJ reconhece a possibilidade de majoração de alíquotas de contribuição de filiados e assistidos com a finalidade de manter o equilíbrio financeiro e atuarial do plano de benefício definido. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
499 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Previdência privada. Plano de benefícios. Alteração. Alíquotas de contribuição. Majoração. Possibilidade. Plano de custeio. Direito adquirido. Não existência.
1 - A jurisprudência do STJ reconhece a possibilidade de majoração de alíquotas de contribuição de filiados e assistidos com a finalidade de manter o equilíbrio financeiro e atuarial do plano de benefício definido. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
500 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Alegação de ofensa ao Decreto-lei 4.657/42. Direito adquirido e ato jurídico perfeito. Argumento com matriz constitucional. Competência do STF. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF, por analogia.
«1. A análise de legislação local (Lei Complementar 954/2003 do Estado de São Paulo) é vedada nesta seara recursal, ante o óbice da Súmula 280/STF, por analogia: «por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote