(DOC. VP 407.1524.0387.9308)

TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ANISTIA. LEI 8.878/94. READMISSÃO. PERÍODO ANTERIOR AO AFASTAMENTO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO ADQUIRIDO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

1. A questão controvertida diz respeito ao pagamento de diferenças salariais decorrentes do cômputo do tempo de serviço anterior à readmissão para a concessão de anuênios, em face da norma constante da Lei 8.878/1994. 2. Firmou-se nesta Corte Superior o entendimento de que constitui direito adquirido do empregado o pagamento das parcelas correspondentes aos anuênios incorporados ao contrato de trabalho, antes da dispensa, desprezando-se o interregno de tempo entre a dispensa e a readmi

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