(DOC. VP 138.5643.7004.3800)

STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Delegado de polícia civil do distrito federal. Aplicação da Lei vigente à época da nomeação. Ausência de direito adquirido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual o provimento originário de cargos públicos deve se dar na classe e padrão iniciais da carreira, em consonância com a lei vigente na data da nomeação, ainda que o edital do concurso estabeleça disposição diversa. 2. Não há direito adquirido a regime jurídico, uma vez que o vínculo entre o servidor e a Administração é de direito público. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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