(DOC. VP 148.1011.1016.0600)

TJPE. Constitucional e administrativo. Adicional por tempo de serviço. Extinção. Lce 169/2011. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico de composição de vencimentos. Decesso remuneratório. Inocorrência. Recurso de agravo improvido.

«1. Ao extinguir a Gratificação Adicional de Tempo de Serviço, a LCE 169/2011 determinou a sua incorporação ao soldo dos militares. 2. Não há direito adquirido a regime de composição salarial de servidores, desde que garantida a irredutibilidade de vencimentos, como na espécie. 3. Não comprovação de ocorrência de decesso remuneratório. 4. Recurso de agravo improvido à unanimidade, não se considerando vulnerados os arts. 37, XV, e 5º, XXXV e XXXVI, da CF/88.»

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