(DOC. VP 210.7131.0962.8904)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Previdência privada. Plano de benefícios. Alteração. Alíquotas de contribuição. Majoração. Possibilidade. Plano de custeio. Direito adquirido. Não existência.

1 - A jurisprudência do STJ reconhece a possibilidade de majoração de alíquotas de contribuição de filiados e assistidos com a finalidade de manter o equilíbrio financeiro e atuarial do plano de benefício definido. Precedentes. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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