(DOC. VP 202.6301.8001.0300)

STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Prequestionamento implícito. Direito adquirido. Conteúdo. Verificação. Possibilidade. Intervenção do banco central. Fgc. Limite. Resolução aplicável. Retroação. Impossibilidade. Decisão mantida.

«1 - Tem-se o prequestionamento implícito quando o órgão julgador, embora não tenha feito menção expressa aos dispositivos legais tidos por violados, emite juízo de valor a respeito da questão jurídica deduzida no recurso especial. 2 - «Consoante reiterados precedentes da Corte Especial e do Supremo Tribunal Federal, os conceitos de direito adquirido, de ato jurídico perfeito e de coisa julgada não são fixados pela Constituição Federal, mas sim pela legislação infraconstituc

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