(DOC. VP 863.0624.9035.6483)

TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. REQUISITO TEMPORAL NÃO IMPLEMENTADO ANTES DA LEI 13.467/2017. APLICABILIDADE IMEDIATA DO CLT, art. 468, § 2º. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO.

Os vícios autorizadores dos embargos de declaração, previstos nos arts. 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT referem-se à omissão, contradição ou obscuridade e, no caso, não se verifica nenhum desses vícios na decisão embargada, uma vez que restaram expressa e claramente expostos, no acórdão embargado, os fundamentos adotados por esta Turma para julgar improcedente a reclamação trabalhista. Consoante constou da decisão embargada, o entendimento predominante nesta Corte é de que a le

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