(DOC. VP 143.2294.2059.0700)

TST. Recurso de revista. Gratificação de titulação. Lei distrital 3.824/2006 alterada pela Lei distrital 4.426/2009. Cursos concluídos após a modificada legislativa. Alteração de regime jurídico. Questão administrativo-trabalhista. Inexistência de direito adquirido.

«Não se há de falar em direito adquirido ou ato jurídico perfeito, uma vez que, durante a vigência da Lei Distrital 3.824/2006, a reclamante não havia implementado as condições para a percepção da gratificação de titulação na forma pretendida, não tendo concluído os cursos antes da alteração legal efetivada pela Lei Distrital 4.426/2009. Trata-se de questão administrativo-trabalhista na qual não há direito adquirido a regime jurídico. Conforme precedentes do STF, uma vez as

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote