(DOC. VP 134.1024.4001.9700)

STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Violação a direito adquirido. Matéria constitucional. Recurso especial. Inadmissibilidade. Hipóteses do CPC/1973, art. 535. Ausência. Pretensão de rediscutir questões decididas. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. O aresto embargado não sofre de qualquer das máculas previstas no CPC/1973, art. 535, pois apreciou a demanda em sua integralidade, utilizando-se de fundamentos suficientes ao deslinde da controvérsia. 2. A decisão monocrática conheceu em parte do recurso especial, somente no tocante à preliminar de prescrição, que não fez parte da insurgência no agravo regimental. 3. Ficou expressamente assentado no aresto embargado que não cabe instauração de incidente de uniformizaçã

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