Jurisprudência sobre
direito adquirido
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401 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Gratificação de incentivo à produtividade. Direito adquirido a regime jurídico. Inexistência. Redução remuneratória. Não ocorrência. Reexame. Ofensa a direito local. Análise de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.
«1. É pacífica a jurisprudência da Corte no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, ficando assegurada a irredutibilidade de vencimentos. ... ()
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402 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Direito ambiental. Cumprimento de sentença. Trânsito em julgado. Aplicação retroativa do novo CF. Impossibilidade. Observância do ato jurídico perfeito, do direito adquirido e da coisa julgada. Princípio tempus regit actum. Agravo desprovido.
1 - O STJ entende que a aplicação do novo CF se realiza respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, em harmonia, quanto a fatos pretéritos, com o princípio tem pus regit actum.... ()
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403 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Estabilidade financeira. Desvinculação entre a gratificação incorporada e os vencimentos do cargo em comissão. Ausência de direito adquirido a regime de cálculo de remuneração.
«1 - O acórdão recorrido divergiu do entendimento consolidado no julgamento do RE Acórdão/STF (Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tema 41/STF), no qual foi sedimentado que não há direito adquirido a regime jurídico, sempre respeitado o princípio da irredutibilidade de vencimentos. ... ()
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404 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Registro profissional. Conselho regional de contabilidade. Exame de suficiência. Dispensa. Conclusão do curso em período anterior à vigência da Lei 12.249/2010. Direito adquirido.
«1. A recorrida concluiu o curso técnico em Contabilidade em 2006, antes da vigência da Lei 12.249/2010, que instituiu a exigência do exame de suficiência. Vale dizer, ao tempo de sua formatura, ela havia implementado os requisitos para a inscrição no respectivo conselho profissional, conforme decidido pelo Tribunal Regional. ... ()
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405 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Registro profissional. Conselho regional de contabilidade. Exame de suficiência. Dispensa. Conclusão do curso em período anterior à vigência da Lei 12.249/2010. Direito adquirido.
«1. A recorrida concluiu o curso técnico em Contabilidade em 2005, antes da vigência da Lei 12.249/2010, que instituiu a exigência do exame de suficiência. Vale dizer, ao tempo de sua formatura, ela havia implementado os requisitos para a inscrição no respectivo conselho profissional, conforme decidido pelo Tribunal Regional. ... ()
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406 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. CPC de 2015. Aplicabilidade. Regime jurídico. Direito adquirido. Inexistência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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407 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. FEPASA. Complementação de proventos. Supressão pela administração. Inadmissibilidade. Direito adquirido que não pode ser suprimido. Prescrição administrativa configurada. Procedência mantida. Recurso improvido.
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408 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Violação a direito adquirido. Agravo regimental a que se nega provimento. 1.Esta corte assentou o entendimento de que, não se conhece de recurso especial em que se discute violação a direito adquirido, tendo em vista que essa matéria, embora tratada nos arts. 5º, da Lei 8.270/91, 2º, VIII, da Lei 7.923/89, 31, da Lei 8.460/92, é de natureza eminentemente constitucional, em face da garantia prevista no CF/88, art. 5º, xxxvi.
2 - Agravo regimental a que se nega provimento.... ()
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409 - STF. Seguridade social. Aposentadoria. Direito adquirido. Se, na vigência da lei anterior, o funcionário preenchera todos os requisitos exigidos, o fato de, na sua vigência, não haver requerido a aposentadoria não o faz perder o seu direito, que ja havia adquirido. Embargos recebidos. Alteração da Súmula 359/STF, para se suprimirem as palavras «inclusive a apresentação do requerimento, quando a inatividade for voluntaria.»
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410 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Ofensa ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF.
1 - A alegada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF). ... ()
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411 - STJ. Constitucional e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Serviços notariais e de registro. Direito adquirido à manutenção em regime de previdência próprio dos servidores públicos. Não ocorrência.
«1 - A jurisprudência desta Corte assentou o entendimento de que a equiparação dos notários e registradores a servidores públicos somente ocorreu na vigência da redação original da Carta Política de 1988 (antes da EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998) e somente para fins de incidência da regra de aposentadoria compulsória, não havendo direito adquirido à manutenção em regime de previdência próprio dos servidores públicos. Precedentes. ... ()
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412 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação genérica quanto à violação ao CPC, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF. Direito adquirido. Competência do Supremo Tribunal Federal. Descabe a esta corte analisar a existência de direito adquirido com base no art. 6º da licc em face de sua natureza constitucional. Tema decidido com base em legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O Superior Tribunal de Justiça não detém competência para examinar eventual ofensa ao art. 6º da LICC, por envolver matéria de natureza constitucional (ato jurídico perfeito e direito adquirido), cuja competência é exclusiva da Suprema Corte. Precedentes: AgRg no AREsp. 539.901/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 14/11/2014; AgInt no AREsp. 862.012/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 8.9.2016. ... ()
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413 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Ofensa ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido. Ausência de repercussão geral. Tema 660 do STF. CPC, art. 1.030, I, a.
I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, fundamentada na ausência de repercussão geral em matéria que envolve a suposta ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança j u rídica, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, conforme definido no Tema 660 do STF. 1.2. A parte agravante sustenta que o Tema 660 do STF não se aplica ao caso dos autos, afirmando que houve violação direta aos princípios constitucionais apontados.... ()
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414 - STJ. Constitucional. Mandado de segurança. Transferência para a reserva. Gratificação incorporada. Subsídio. Parcela única. Ausência de prova da diminuição na remuneração. Inexistência de ofensa a direito adquirido.
«1. Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança em que o recorrente alega que o governador do Estado o transferiu ex officio para a reserva, entretanto sem garantir o valor do adicional de inatividade, quantum este requerido no presente mandamus. ... ()
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415 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Pedido de aposentadoria. Cargo comissionado. Extinção do vínculo. Requisitos. Cumprimento anterior. Direito adquirido. Existência.
1 - Até a edição da Emenda Constitucional 20/1998, aqueles que ocupavam cargos comissionados poderiam ser aposentar pelo regime próprio; posteriormente, contudo, passaram a se sujeitar ao RGPS, nos termos do disposto na CF/88, art. 40, § 13. ... ()
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416 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Direito adquirido. Ofensa reflexa. Progressão funcional. Leis 13.467/2000 e 16.645/2007 do Estado de Minas Gerais. Ofensa a direito local. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. O conteúdo material dos institutos do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada, considerados de forma isolada, não se encontra na Constituição Federal, mas sim na legislação ordinária (Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º - Lei de Introdução ao Código Civil). ... ()
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417 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Alteração da estrutura remuneratória dos servidores públicos. Limitação temporal do reajuste. Possibilidade. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico.
1 - O reajuste de vencimentos reconhecido judicialmente está limitado à data da reestruturação da carreira, quando a nova tabela, desvinculada da anterior, o tenha absorvido, sob pena de ter-se uma parcela remuneratória eternizada. ... ()
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418 - STJ. Seguridade social. Ferroviários aposentados e pensionistas. Fepasa. Extensão ao benefício de complementação de aposentadoria/PEnsão dos reajustes salariais referentes ao ipc de março/1990 e abril/1990. Direito adquirido.
«1. Inicialmente as matérias pertinentes aos arts. 6º, § 2º, da Lei de Introdução ao Código Civil e 422 do Código Civil não foram apreciadas pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos Embargos Declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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419 - STJ. Seguridade social. Ferroviários aposentados e pensionistas. Fepasa. Extensão ao benefício de complementação de aposentadoria/PEnsão dos reajustes salariais referentes ao ipc de março/1990 e abril/1990. Direito adquirido.
«1 - Inicialmente as matérias pertinentes aos arts. 6º, § 2º, da Lei de Introdução ao Código Civil e 422 do Código Civil não foram apreciadas pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos Embargos Declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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420 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CPC, art. 966, V. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. APOSENTADORIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NORMA INTERNA VIGENTE NA DATA DA CONTRATAÇÃO (1984). DIREITO ADQUIRIDO. 1 -
Não incidem os óbices da Súmula 83/TST e Súmula 298/TST porque houve pronunciamento explícito no acórdão rescindendo sobre o conteúdo dos dispositivos constitucionais tidos por manifestamente violados sob o enfoque e matéria debatidos na ação rescisória. 2 - A jurisprudência desta Corte, na data em que foi proferido o acórdão rescindendo, à luz da OJ Transitória 51 da SbDI-1, já era firme no sentido de que é alteração contratual ilícita, com ofensa ao direito adquirido, o ato de supressão da parcela auxílio-alimentação paga pela Caixa a empregados admitidos em 1984, ainda que tenham sido aposentados após 1995, cabendo o corte rescisório por violação manifesta dos arts. 5º, XXXVI, da CF/88 e 468 da CLT . Recurso ordinário conhecido e provido.... ()
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421 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Remição. Falta grave. Perda dos dias remidos. Direito adquirido. Não caracterização. Execução. Cometimento de delito. Falta grave. Regressão de regime. Perda da remição e alteração da data-base. Possibilidade.
«Para a regressão do regime prisional pela prática do fato definido como delito não se exige a condenação do apenado. A Lei de Execução Penal fala em praticar fato definido como crime doloso e não ser condenado, e equipara, grosso modo, o cometimento da infração penal com a simples falta grave. Para o LEP, art. 52, a sanção disciplinar independe de que o fato ainda seja objeto de inquérito ou ação penal, não se podendo falar, nesta hipótese, em princípio constitucional da presunção de inocência. Esta situação implica na regressão do regime do prisional, no estabelecimento de nova data-base para a obtenção de benefícios futuros e na perda da remição. A determinação da perda da remição, como reiteradamente vem decidindo o Quarto Grupo Criminal deste Tribunal, não ofende o direito adquirido ou a coisa julgada. DECISÃO: Agravo defensivo desprovido. Unânime.... ()
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422 - STF. Eleitoral. Membro do Ministério Público. Recandidatura. Direito adquirido. Direito atual. Ausência de regra de transição. Preceitos constitucionais. CF/88, arts. 14, § 5º, e 128, § 5º, II, «e. Ausência de contradição.
«Situação peculiar a configurar exceção. Exceção capturada pelo ordenamento jurídico. Interpretação da constituição no seu todo. Não há, efetivamente, direito adquirido do membro do Ministério Público a candidatar-se ao exercício de novo mandado político. O que socorre a recorrente é o direito, atual – não adquirido no passado, mas atual – a concorrer a nova eleição e ser reeleita, afirmado pelo CF/88, art. 14, § 5º. Não há contradição entre os preceitos contidos no § 5º do art. 14 e no CF/88, art. 128, § 5º, II, «e. A interpretação do direito, e da Constituição, não se reduz a singelo exercício de leitura dos seus textos, compreendendo processo de contínua adaptação à realidade e seus conflitos. A ausência de regras de transição para disciplinar situações fáticas não abrangidas por emenda constitucional demanda a análise de cada caso concreto à luz do direito enquanto totalidade. A exceção é o caso que não cabe no âmbito de normalidade abrangido pela norma geral. Ela está no direito, ainda que não se encontre nos textos normativos de direito positivo. Ao Judiciário, sempre que necessário, incumbe decidir regulando também essas situações de exceção. Ao fazê-lo não se afasta do ordenamento. Recurso extraordinário a que se dá provimento.... ()
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423 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Complementação de aposentadoria. Revisão. Lei estadual 4.819/1958 e Lei complementar estadual 200/1974. Análise de direito local. Súmula 280/STF. Direito adquirido. Inexistência.
«1. A jurisprudência desta Corte de Justiça firmou-se no sentido de que «o exame da (in)existência de direito à complementação integral da aposentadoria, no caso, exige interpretação da Lei Estadual 4.819/1958 e da Lei Complementar Estadual 200/1974, o que impossibilita a realização de tal procedimento, pelo STJ, no recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF (AgRg no AREsp 106528/SP, Rel. Ministro Castro Meira, 2ªT, DJe de 20/06/2012). ... ()
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424 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Ação Declaratória. Revista em veículos e prestadores de serviços. Direito adquirido. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1 - Não se presta o recurso extraordinário para a análise da legislação infraconstitucional. ... ()
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425 - TST. Recurso de revista. Gratificação de titulação. Lei distrital 3.824/2006 alterada pela Lei distrital 4.426/2009. Cursos concluídos após a alteração legislativa. Alteração de regime jurídico. Questão administrativo-trabalhista. Inexistência de direito adquirido.
«Não se há de falar em violação do direito adquirido ou do ato jurídico perfeito, uma vez que, quando da vigência da Lei 3.824/2006, o reclamante não havia implementado as condições para a percepção da gratificação, em outras palavras, não concluiu os cursos antes da alteração legal efetivada pela Lei 4.426/2009. Trata-se de questão administrativo-trabalhista, na qual já pacificou-se não haver direito adquirido a regime jurídico, sendo que, uma vez assegurada a irredutibilidade do valor total dos vencimentos, é possível a alteração da forma de cálculo das parcelas dos vencimentos. Precedentes do STF. ... ()
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426 - TST. Recurso de revista. Gratificação de titulação. Lei distrital 3.824/2006 alterada pela Lei distrital 4.426/2009. Cursos concluídos após a alteração legislativa. Alteração de regime jurídico. Questão administrativo-trabalhista. Inexistência de direito adquirido.
«Não se há de falar em violação do direito adquirido ou do ato jurídico perfeito, uma vez que, quando da vigência da Lei 3.824/2006, o reclamante não havia implementado as condições para a percepção da gratificação, em outras palavras, não concluiu os cursos antes da alteração legal efetivada pela Lei 4.426/2009. Trata-se de questão administrativo-trabalhista, na qual já pacificou-se não haver direito adquirido a regime jurídico, sendo que, uma vez assegurada a irredutibilidade do valor total dos vencimentos, é possível a alteração da forma de cálculo das parcelas dos vencimentos. Precedentes do STF. ... ()
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427 - STJ. Advogado. Administrativo. Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Bacharel em Direito. Exame de Ordem. Exercício de atividade incompatível com a Advocacia. Considerações acerca do direito adquirido. Lei 4.215/63, art. 48, V. Lei 8.906/94, art. 8º, IV. CF/88, art. 5º, XXXVI.
«... Esse, porém, não é o caso dos autos. O Impetrante, como já destacado, à época da conclusão do curso não reunia as condições necessárias ao deferimento de sua inscrição na OAB. Ao desaparecer o impedimento referente ao exercício de atividade incompatível com o exercício da advocacia, encontrava-se em vigor o novel Estatuto, que exige a prestação do denominado «Exame de Ordem. Não se vislumbra, por conseguinte, direito adquirido a ser resguardado. Isto porque, no abalizado magistério de Pinto Ferreira, «Direito adquirido é a vantagem jurídica, líquida, certa, lícita, concreta, que a pessoa obtém na forma da lei vigente e que se incorpora definitivamente e sem contestação ao patrimônio de seu titular, não lhe podendo ser subtraída pela vontade alheia, inclusive dos entes estatais e seus órgãos (Comentários à Constituição Brasileira, 1º vol. Saraiva, 1989). O Impetrante não logrou obter a inscrição, haja vista não perfazer um dos requisitos elencados na lei para tal. Desta forma, não há vulneração ao direito adquirido, de vez que o direito subjetivo à inscrição não se perfez. Deveras, a doutrina, dentre outros, de José Afonso da Silva assente que só há que se falar em direito adquirido quando o direito «é exercitável e exigível à vontade do titular (Curso de Direito Constitucional, RT, 6ª edição, 1990). O direito subjetivo do Impetrante à citada inscrição inexistia à época da sua graduação, porquanto não preenchia o requisito do não exercício de atividade incompatível com a advocacia. Superado referido empecilho, a legislação em vigor passou a acrescentar outra condição ao ingresso nos quadros da instituição, qual seja, a submissão ao Exame de Ordem. Verifica-se, portanto, que o Impetrante não chegou, em momento algum, a preencher as condições elencadas em qualquer dos diplomas legais em comento para ver deferida sua inscrição. ... (Min. Luiz Fux).... ()
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428 - TJSP. PREVIDÊNCIA PRIVADA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO - LIVRE MANIFESTAÇÃO DA VONTADE NA ADESÃO AO NOVO PLANO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR - NULIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO CONFIGURADA - RECURSO NÃO PROVIDO
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429 - STJ. Processual civil. Alegada ofensa ao Decreto-Lei 4.657/42. Direito adquirido e ato jurídico perfeito. Argumento com matriz constitucional. Competência do STF. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência dominante desta corte superior.
1 - Esta Corte Superior firmou seu entendimento no sentido de que as alegações de malversação do ato jurídico perfeito, do direito adquirido e da coisa julgada têm natureza constitucional, uma vez que a matriz destes institutos é o CF/88, art. 5º, XXXVI, e não o Decreto-lei 4.657/42. ... ()
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430 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Ex-empregado. Lei 9.656/1998, art. 31. Manutenção da cobertura assistencial. Possibilidade. Forma de custeio. Direito adquirido. Inexistência. Agravo desprovido.
«1 - Nos termos da jurisprudência vigente no Superior Tribunal de Justiça, o ex-empregado, aposentado ou demitido sem justa causa, faz jus à permanência no plano de saúde nas mesmas condições assistenciais vigentes durante o contrato de trabalho. ... ()
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431 - STJ. Recurso especial. Direito adquirido. Decreto-lei 4.657/42 (LICBB), art. 6º, § 2º. Matéria constitucional. Hipótese de recurso extrordinário. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 541.
«Esta Corte firmou compreensão no sentido de que a controvérsia acerca da violação ao disposto no LICCB, art. 6º, § 2º, por depender do enfrentamento de tema de natureza constitucional, não pode ser apreciada em sede de recurso especial.... ()
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432 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Licença prêmio em pecúnia. Direito adquirido. Competência do Supremo Tribunal Federal. Descabe a esta corte analisar a existência de direito adquirido com base no art. 6º da licc em face de sua natureza constitucional. Tema decidido com base em legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo interno do município da estância balneária de ubatuba/SP a que se nega provimento.
«1. O Superior Tribunal de Justiça não detém competência para examinar eventual ofensa ao art. 6º da LICC, por envolver matéria de natureza constitucional (ato jurídico perfeito e direito adquirido), cuja competência é exclusiva da Suprema Corte. Precedentes: AgRg no AREsp. 539.901/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 14/11/2014; AgInt no AREsp. 862.012/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 8.9.2016. ... ()
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433 - TJSP. Matéria, impondo a imediata e plena observância dos limites nela previsto. Desconsideração a direito adquirido não evidenciados. Art. 17 do ato das disposições constitucionais transitórias. Recurso improvido.
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434 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Reajuste. Juízes classistas. Direito adquirido. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - Verifica-se que a violação do art. 535, I e II, do CPC, não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial. A Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões relevantes. Saliente-se, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos.... ()
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435 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Ofensa ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Agravo interno não provido.
1 - A suscitada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660 do STF). ... ()
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436 - STF. Penhora. Execução. Bem de família. Imóvel residencial. Hermenêutica. Impenhorabilidade. Aplicação aos processos em curso. Inexistência de ofensa ao direito adquirido. Lei 8.009/90, art. 6º. CF/88, art. 5º, XXXVI.
«A incidência da Lei 8.009/1990 às execuções em curso, invalidando o ato executório constringente do imóvel residencial, ao torná-lo impenhorável, não ofendeu direito adquirido do credor. Direito dessa espécie é que não pode ser alcançado pela lei nova, não aqueles que, por índole, são sujeitos a mutações, como o que, para o exeqüente, resulta da penhora, que, na verdade, é ato inicial da execução, sujeito à modificações que podem resultar não apenas em sua ampliação ou redução, mas também na substituição de seu objeto. Recurso extraordinário não conhecido.... ()
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437 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Menor sob guarda judicial. Pensão por morte do segurado após o advento da Lei 9.528/1997 (art. 2º). Inadmissibilidade. Inexistência de direito adquirido. Lei 8.213/91, art. 16, § 2º.
«O menor sob guarda judicial deixou de ser equiparado ao filho, para fins previdenciários, desde o advento da Lei 9.528/97. Tendo o guardião falecido após essa modificação, descabe falar em direito à pensão ao menor sob guarda, vez que não havia direito adquirido ao benefício, mas apenas expectativa de direito, que frustrou-se ante a exclusão do referido menor do RGPS antes do falecimento do segurado.... ()
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438 - TJMG. Cessão de direitos hereditários. Impossibilidade. Agravo de instrumento. Cessão de direitos hereditários. Direito adquirido após cessão. CCB, art. 1.793, § 1º. Negar provimento
«- Tem-se que, à época da transmissão dos direitos hereditários, o direito à indenização pela desapropriação do imóvel rural cedido não existia e nem ao menos era certo, pois a ação de indenização foi ajuizada anos depois da cessão de direitos, não incorporando, então, esse direito àqueles cedidos na escritura pública.... ()
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439 - TJSP. Seguridade social. Servidor público. Aposentadoria. Desconto na fonte do Imposto sobre a Renda. Alegação de imunidade, com fundamento no CF/88, art. 153, § 2º, II, bem como de direito adquirido. Desacolhimento. Inciso revogado pelo Emenda Constitucional 20/1998, art. 17. Direito adquirido afastado pois a aposentadoria não constitui o fato gerador do imposto, mas sim os proventos mensais por ele percebidos. Preceito revogado da Constituição Federal/88 que não era auto-aplicável e jamais foi regulamentado. Segurança denegada. Recurso improvido.
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440 - STJ. Seguridade social. Processo civil. Previdenciário. Recurso especial. Juízo de retratação. Repercussão geral. CPC, art. 543-B, § 3º, de 1973 direito adquirido ao melhor benefício.
«1. A Sexta Turma do STJ, ao julgar o presente recurso especial, entendeu que não era possível o desfazimento do ato concessório da aposentadoria com proventos integrais, a fim de transformá-la na modalidade com proventos proporcionais. ... ()
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441 - STJ. Seguridade social. Processo civil. Previdenciário. Recurso especial. Juízo de retratação. Repercussão geral. CPC, art. 543-B, § 3º, de 1973 direito adquirido ao melhor benefício.
«1. A Sexta Turma do STJ, ao julgar o presente recurso especial, entendeu que não era possível o desfazimento do ato concessório da aposentadoria com proventos integrais, a fim de transformá-la na modalidade com proventos proporcionais. ... ()
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442 - STJ. Seguridade social. Processo civil. Previdenciário. Recurso especial. Juízo de retratação. Repercussão geral. CPC, art. 543-B, § 3º, de 1973 direito adquirido ao melhor benefício.
«1. A Sexta Turma do STJ, ao julgar o presente recurso especial, entendeu que não era possível o desfazimento do ato concessório da aposentadoria com proventos integrais, a fim de transformá-la na modalidade com proventos proporcionais. ... ()
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443 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Revisão de benefício. Direito adquirido ao melhor benefício. Matéria decidida por fundamentos constitucionais.
«1. Decidida a controvérsia por fundamentos de natureza eminentemente constitucional, mostra-se inadequada a via do recurso especial para infirmar o julgado. ... ()
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444 - STJ. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Direito adquirido a regime jurídico. Controvérsia. Caráter infraconstitucional.
1 - «É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficientes, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário» (Súmula 126/STJ). ... ()
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445 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Alegação de violação a literal disposição de lei. CPC/1973, art. 485, V. Inocorrência. Respeito ao direito adquirido. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Aplicação.
«1 - Cuidaram os autos, na origem, de Ação Rescisória visando à desconstituição de julgado que concedeu vantagem pessoal baseada na paridade e direito adquirido. O acórdão julgou improcedente a presente ação mantendo incólume a decisão rescindenda. ... ()
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446 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária do empregador sobre a receita bruta. Direito adquirido. Acórdão com fundamento constitucional
1 - Inviável recurso especial interposto contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Precedentes: AgInt no REsp 1.848.920/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 12/11/2020; REsp 1.844.360/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12/5/2020. ... ()
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447 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público estadual. Complementação de pensão. Leis estaduais 4.819/58 e 200/74. Servidor do cetesb. Lei 118/73. Direito adquirido. Inexistência.
I - A jurisprudência desta c. Corte tem-se orientado no sentido de assegurar os direitos dos servidores, admitidos até a data da vigência da Lei Estadual 200 de 13 de maio de 1974, de continuarem fazendo jus aos benefícios decorrentes da complementação integral de proventos, assegurada pela Lei 4.819/58.... ()
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448 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Ofensa ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Desprovimento do reclamo.
1 - A suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF). ... ()
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449 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Ofensa ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Desprovimento do reclamo.
1 - A suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF). ... ()
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450 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Ofensa ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Desprovimento do reclamo.
1 - A suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF). ... ()
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