(DOC. VP 241.1040.9102.9674)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Violação a direito adquirido. Agravo regimental a que se nega provimento. 1.Esta corte assentou o entendimento de que, não se conhece de recurso especial em que se discute violação a direito adquirido, tendo em vista que essa matéria, embora tratada nos arts. 5º, da Lei 8.270/91, 2º, VIII, da Lei 7.923/89, 31, da Lei 8.460/92, é de natureza eminentemente constitucional, em face da garantia prevista no CF/88, art. 5º, xxxvi.

2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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