(DOC. VP 180.8764.4001.0600)

STJ. Constitucional e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Serviços notariais e de registro. Direito adquirido à manutenção em regime de previdência próprio dos servidores públicos. Não ocorrência.

«1 - A jurisprudência desta Corte assentou o entendimento de que a equiparação dos notários e registradores a servidores públicos somente ocorreu na vigência da redação original da Carta Política de 1988 (antes da EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998) e somente para fins de incidência da regra de aposentadoria compulsória, não havendo direito adquirido à manutenção em regime de previdência próprio dos servidores públicos. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote