(DOC. VP 210.6241.1346.0896)

STJ. processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária do empregador sobre a receita bruta. Direito adquirido. Acórdão com fundamento constitucional

1 - Inviável recurso especial interposto contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Precedentes: AgInt no REsp 1.848.920/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 12/11/2020; REsp 1.844.360/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12/5/2020. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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