Jurisprudência sobre
direito adquirido
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951 - STJ. Ação civil pública ambiental. Construção irregular em área de preservação permanente. Degradação ambiental comprovada. Efetiva reparação. Necessidade. Consolidação da situação. Direito adquirido. Inexistência. Teoria do fato consumado. Inaplicabilidade. Precedentes.
I - Na origem, cuida-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo por dano ambiental gerado na implantação de empreendimento imobiliário em área de preservação permanente, às margens de curso dágua, sem a devida licença. ... ()
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952 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Administrativo. Servidor público. Pensão vitalícia de cônjuge de servidor público falecido reduzida, em razão de alteração da jornada de trabalho dos servidores em atividade. Ilegalidade. ofensa à garantia de irredutibilidade de vencimentos e ao direito adquirido. Segurança concedida. CF/88, arts. 5º, XXXVI e 37, XV.
«Não pode a Administração Pública reduzir o valor recebido por viúva pensionista de servidor público falecido, em razão de alteração da jornada de trabalho dos servidores em atividade. Se o ex-servidor laborou em jornada de trabalho integral, isto é, 40 (quarenta) horas semanais, e se aposentou, com proventos integrais, correspondentes à jornada de 40 (quarenta) horas, tem a titular de pensão vitalícia direito adquirido ao recebimento da pensão, conforme a jornada trabalhada por seu ex-marido, ainda que extinta. O ato coator, referente à redução do valor recebido a título de pensão, representa, além da ofensa ao direito adquirido, violação da garantia da irredutibilidade de vencimentos.... ()
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953 - STF. Administrativo. Serviço notarial e registral. Remoção simples. Lei 5.256/66. Vacância da serventia após a CF/88. Necessidade de prévia aprovação em concurso. CF/88, art. 236, § 3º. Inexistência de direito adquirido.
«1. O ingresso na atividade notarial e de registro tanto na hipótese de provimento inicial quanto de remoção, em razão da vacância de serventias após o advento, da CF/88 de 1988, carece de prévia aprovação em concurso público de provas e títulos, nos moldes delineados nos CF/88, art. 236, § 3º. Precedentes do STJ: RMS 28.041/GO, PRIMEIRA TURMA, DJe 03/09/2009; REsp 924.774/PE, SEGUNDA TURMA, DJe 04/11/2008; MS 13.173/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJ 02/08/2007 RMS 17.202/RS, QUINTA TURMA, DJ 10/04/2006; e MS 10397/RS, QUINTA TURMA, DJ 16/08/1999. ... ()
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954 - STJ. Administrativo. Constitucional. Processual civil. Servidor público estadual. Preliminar de nulidade do acórdão por violação do ritjmg. Não ocorrência. Teto remuneratório. Emenda constitucional 41/2003. Vantagens pessoais. Submissão. Ausência de direito adquirido. Precedentes.
«1. Cuida-se de agravo regimental em recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança ao pleito mandamental de exclusão de vantagens pessoais do cálculo de teto remuneratório estadual ao argumento de que teriam sido incorporadas antes do advento da Emenda Constitucional 41/2003. ... ()
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955 - STF. Meio ambiente. Direito ambiental. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ação civil pública. Instituição de reserva legal. Lei 4.771/1965 (antigo CF) e Lei 8.171/1991. Direito adquirido e ato jurídico perfeito. Matéria infraconstitucional. Precedentes. Recurso manifestamente inadmissível. Imposição de multa .
«1. Hipótese em que, para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, seria imprescindível o reexame da legislação infraconstitucional aplicada ao caso. Precedentes. ... ()
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956 - TST. Seguridade social. Recursos de revista (previ e banco do Brasil). Diferenças de complementação de aposentadoria. Regulamento aplicável. Ausência de direito adquirido. Aposentadoria ocorrida após a vigência das Leis complementares 108 e 109/2001. Atual redação da Súmula 288/TST. Matéria comum. Análise conjunta.
«1. Diante da nova redação da Súmula 288/TST (alterada na Sessão do Tribunal Pleno de 12/4/2016), deve ser aplicado o Plano de Benefícios vigente na data em que o empregado implementou os requisitos para obtenção do benefício, o que, em regra, ocorre com a aposentadoria, diferentemente do entendimento anterior, em que era aplicado o plano vigente na data da admissão. Dessa forma, a partir da vigência das Leis Complementares 108 e 109/2001, não há direito adquirido ao regime, regulamento ou plano de benefícios vigente na data de adesão ou admissão do beneficiário, salvo quando já preenchidos os requisitos para a concessão do benefício, pois se não implementados os requisitos, há mera expectativa de direito à complementação de aposentadoria. Ressalte-se, por oportuno, que conforme preceitua o Lei Complementar 109/2001, art. 15, parágrafo único, o direito acumulado corresponde às reservas constituídas pelo participante ou à reserva matemática, o que lhe for mais favorável. Assim, as reservas constituídas não pressupõem a manutenção no regulamento primitivo, ou aplicação proporcional de um e outro regulamento, pois se assim o fosse, resultaria na criação de um terceiro e híbrido regulamento, o que não se admite. Logo, direito acumulado é a possibilidade de portabilidade dos recursos vinculados ao participante, e por essa razão, distingue-se do direito adquirido. ... ()
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957 - STF. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Policial rodoviário federal. Estabilidade financeira. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Hora extra e adicional noturno. Percepção. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. ... ()
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958 - STF. Família. Seguridade social. agravo regimental no recurso extraordinário. constitucional e previdenciário. ocupantes de cargo comissionado. Emenda Constitucional 20/1998. filiação ao regime geral de previdência social. inexistência de direito adquirido a regime jurídico, inclusive previdenciário. precedentes. agravo a que se nega provimento.
«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte de que não há direito adquirido a regime jurídico, inclusive o previdenciário, aplicando-se à aposentadoria a norma vigente à época do preenchimento dos requisitos para a sua concessão.. ... ()
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959 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso extraordinário. Servidor público do estado de Minas Gerais. Lei 14.683/03. Estabilidade financeira. Direito adquirido a regime jurídico e à forma de cálculo da remuneração. Inexistência. Manutenção da irredutibilidade remuneratória.
«O Supremo Tribunal Federal, após reconhecida a repercussão geral da matéria no RE 563.965-RG, julgado sob a relatoria da Ministra Cármen Lúcia, reafirmou a jurisprudência da Corte no sentido da constitucionalidade do instituto da estabilidade financeira. Ficou ressalvada a possibilidade de alteração dos critérios de reajustes da vantagem pessoal incorporada, tendo em conta a inexistência de direito adquirido a regime jurídico, desde que assegurada a irredutibilidade remuneratória. ... ()
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960 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Lei 9.656/1998, art. 31. Aposentado. Manutenção no plano. Possibilidade. Mesmas condições e coberturas vigentes durante o contrato de trabalho. Reajuste das mensalidades. Viabilidade. Inexistência de direito adquirido. Agravo desprovido.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «é assegurado ao trabalhador demitido sem justa causa ou ao aposentado que contribuiu para o plano de saúde em decorrência do vínculo empregatício o direito de manutenção como beneficiário nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral (REsp 1.594.346/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/8/2016, DJe 16/8/2016). ... ()
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961 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Servidores públicos. Adicional por tempo de serviço. Supressão. Direito adquirido. Irredutibilidade de vencimentos. Fundamentos inatacados. Incidência da Súmula 283/STF. Ausência de fundamentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.
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962 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vícios previstos no CPC, art. 535. Ausência. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Prazo decadencial. Retroatividade da Lei e direito adquirido. Matérias devidamente examinadas.
1 - Nos termos do CPC, art. 535, são cabíveis embargos de declaração quando o julgado apresentar omissão, contradição ou obscuridade. O inconformismo da parte, sem que se aponte quaisquer dos vícios elencados nesse normativo, não se confunde com negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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963 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Reclassificação funcional baseada em invalidade anterior. Alegação de direito adquirido à regime jurídico. Ausência de consumação da decadência administrativa. Exercício regular de corrigenda pelo poder público. Precedentes deste superior tribunal. Recurso desprovido.
«1. A Constituição Federal de 1988 proíbe toda modalidade de provimento que invista o servidor em cargo público diverso do anteriormente ocupado sem que tenha havido prévia aprovação em certame realizado para esse fim (art. 37, inciso II da CF). ... ()
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964 - STJ. Processual civil e administrativo. Militar. Cabo. Promoção ao quadro especial de terceiro-Sargento. Alteração da legislação. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Aplicação da lei. 10.951/04. Pressupõe a existência de vaga. Descumprimento.
1 - A instância ordinária, tanto na sentença como no acórdão recorrido, proferiram julgamento no sentido de que a partir de 2004, com a entrada em vigor da Lei 10.951/2004, exige-se a previsão de vaga para fins de promoção à graduação de terceiro-sargento.... ()
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965 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Ex-empregado. Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31. Manutenção da cobertura assistencial. Possibilidade. Forma de custeio. Direito adquirido. Inexistência. Agravo improvido.
1 - Nos termos da jurisprudência vigente no STJ, o ex-empregado, aposentado ou demitido sem justa causa, faz jus à permanência no plano de saúde nas mesmas condições assistenciais vigentes durante o contrato de trabalho. ... ()
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966 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Remuneração por subsídio. Irredutibilidade de vencimentos observada. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Embargos de declaração do sindicato rejeitados.
1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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967 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Remuneração. Incorporação dos quintos. Função comissionada. Pagamento dos valores relativos aos períodos entre 2001 a 2004. Medida provisória 2.225-45/2001. Não abrangência. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico.
1 - Contata-se que a Corte de origem julgou a lide em consonância com o entendimento jurisprudencial do STJ segundo qual a incorporação da gratificação relativa ao exercício de função comissionada no período de 08.04.1998 a 05.09.2001, transformando referidas parcelas em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, foi autorizada pela Medida Provisória 2.225-45/2001 por haver revogado os arts. 3º e 10, da Lei 8.911/94, revestindo-se, portanto, de plena legalidade.... ()
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968 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Plano de saúde coletivo empresarial. Ex-empregado demitido. Pdv. Direito adquirido. Inexistência. Regime de custeio diverso. Possibilidade. Divisão de categorias. Ativos e inativos. Opção da operadora. Requisitos legais. Observância.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... ()
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969 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Plano de saúde coletivo empresarial. Ex-empregado demitido. Pdv. Direito adquirido. Inexistência. Regime de custeio diverso. Possibilidade. Divisão de categorias. Ativos e inativos. Opção da operadora. Requisitos legais. Observância.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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970 - STJ. Processual civil. Tributário. Violação do CPC/1973, art. 535. Razões dissociadas dos embargos de declaração. Súmula 284/STF. Inadequação da via eleita. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Imunidade tributária. Direito adquirido. Inexistência. Súmula 83/STJ. Inexistência de coisa julgada. Súmula 7/STJ.
«1. Inviável o conhecimento de violação ao CPC/1973, art. 535 quando se constata que as omissões apontadas nas razões do recurso são diversas das omissões aduzidas nos embargos de declaração, mostrando-se nitidamente dissociadas. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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971 - TJMG. Doação de terreno público com encargo. Incidente de inconstitucionalidade. Lei municipal. Promessa de doação de terreno público com encargo. Adimplemento das condições pelo promitente donatário. Outorga de escritura pública. Direito adquirido. Lei municipal revogadora superveniente. Violação ao art.5º, XXXVI, da CF/88. Incidente acolhido
«- Instituída por lei municipal promessa de doação de terreno público com encargo em favor de sociedade civil, uma vez adimplidas todas as condições, tem a promissária donatária direito adquirido à outorga da escritura pública de doação, sendo inconstitucional a lei municipal superveniente que revoga este direito, ofendendo, assim, o CF/88, art. 5º, XXXVI. ... ()
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972 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência. Restabelecimento do plano de saúde Usiminas II. Ausência dos pressupostos do CPC, art. 300. Plano de saúde substituído pelos produtos Usiflex e Usiexato. Regularidade, em tese. Inexistência de direito adquirido a modelo de plano de saúde. Precedente. Periculum in mora não adequadamente demonstrado. Recurso desprovido.
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973 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente vitalício judicialmente concedido. Cessação pela autarquia em decorrência da aposentadoria do segurado. Pedido de restabelecimento do benefício. Deferimento. Direito adquirido, coisa julgada e irretroatividade. Auxílio-acidente vitalício judicialmente concedido em decorrência de evento ocupacional danoso anterior à vigência da Lei 9528/97, cuidando-se destarte de direito adquirido, imutável por força dos princípios tempus regit actum, irretroatividade da lei e pela coisa julgada. Juros a partir da citação (Súmula 204, Superior Tribunal de Justiça). Prescrição das parcelas vencidas além do quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação. Recurso voluntário autárquico improvido e reexame necessário parcialmente provido.
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974 - TJPE. Direito administrativo e processual civil. Agravo regimental na apelação cível. Recebido como agravo legal. Princípio da fungibilidade recursal. Incorporação da gratificação de localidade especial. Gle. Impossibilidade. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico de composição salarial. Recurso de agravo regimental conhecido como recurso de agravo legal improvido à unanimidade.
«1. A Lei Complementar 32/01, modificou a fórmula de composição salarial dos servidores militares ativos e inativos, de maneira que as gratificações, adicionais e outros acréscimos pecuniários percebidos pelos servidores estaduais, exceto o adicional de inatividade e a gratificação por tempo de serviço, deixaram de ser calculadas na forma de percentual incidente sobre o soldo e passaram a constituir parcelas autônomas com valor nominal fixo e desvinculado do soldo. ... ()
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975 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Percentual. Hermenêutica. Lei mais benéfica. Incidência. Benefício em manutenção. Possibilidade. Ato jurídico perfeito. Direito adquirido. Coisa julgada. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 6º. CF/88, art. 5º, XXXVI. Lei 8.213/91, art. 75.
«No sistema de direito positivo brasileiro, o princípio «tempus regit actum se subordina ao do efeito imediato da lei nova, salvo quanto ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada (CF/88, art. 5º, XXXVI e Lei de Introdução ao Código Civil, art. 6º). A lei nova, vedada a ofensa ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada, tem efeito imediato e geral, alcançando as relações jurídicas que lhes são anteriores, não, nos seus efeitos já realizados, mas, sim, nos efeitos que, por força da natureza continuada da própria relação, seguem se produzindo, a partir da sua vigência. «L'effet immédiat de la loi doit être considéré comme la rÔgle ordinaire: la loi nouvelle s'applique, dÔs sa promulgation, à tous les effets qui résulteront dans l'avenir de rapports juridiques nés ou à naÚtre (Les Conflits de Lois Dans Le Temps, Paul Roubier, Paris, 1929). Indissociável o benefício previdenciário das necessidades vitais básicas da pessoa humana, põe-se na luz da evidência a sua natureza alimentar, a assegurar aos efeitos continuados da relação jurídica a regência da lei nova que lhes recolha a produção vinda no tempo de sua eficácia, em se cuidando de norma nova relativa à modificação de percentual dos graus de suficiência do benefício para o atendimento das necessidades vitais básicas do segurado e de sua família. O direito subjetivo do segurado é o direito ao benefício, no valor irredutível que a lei lhe atribua e, não, ao valor do tempo do benefício, como é da natureza alimentar do benefício previdenciário.... ()
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976 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Servidor público. Emenda constitucional 32/2001. Alteração dos níveis dos cargos em comissão já existentes. Legalidade das transformações dos cargos. Decreto 4.697/2003. Ausência de direito adquirido.
1 - Em análise das normas afetas ao caso, tem-se que a Emenda Constitucional 32/2001, art. 84, VI, segundo as quais passou a ser permitido ao Presidente da República alterar, mediante decreto, a organização e o funcionamento da administração federal, desde que não ocorra aumento de despesas. ... ()
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977 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público estadual. Complementação de aposentadoria. Descabe a esta corte analisar a existência de direito adquirido com base no Decreto-lei 4.652/1942, art. 6º (liccb) em face de sua natureza constitucional. Agravo regimental desprovido.
«1. A análise do instituto do direito adquirido, apesar de também estar previsto em legislação infraconstitucional, não pode ser enfrentada em Recurso Especial em face de sua natureza eminentemente constitucional. ... ()
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978 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público militar. Reajuste. Equiparação de soldos. Aplicação da Lei 8.162/91. Matéria infraconstitucional. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Observância do princípio da irredutibilidade. Súmula 339/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - Este Tribunal já firmou entendimento no sentido de não haver direito adquirido a regime jurídico e nem a critérios de reajuste da remuneração, desde que respeitado o princípio da irredutibilidade. ... ()
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979 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF.
1 - A suscitada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660 do STF). ... ()
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980 - TST. Prescrição. Rurícola. Trabalhador rural. Superveniência da Emenda Constitucional 28/00. Contrato de trabalho extinto e processo pendente de julgamento. Inaplicabilidade. Direito adquirido. Súmula 445/STF. CF/88, arts. 5º, XXXVI e 7º, XXIX. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 6º.
«Inconcebível, no ordenamento jurídico brasileiro, a aplicação retroativa de lei que importe infringência ao direito adquirido da parte (CF/88, art. 5º, XXXVI). A Emenda Constitucional 28/00, não regula a prescrição se, quando passou a viger, apanhou o contrato de emprego do rurícola já extinto e a ação já ajuizada. A lei nova não tem o condão de alcançar situações pretéritas, já totalmente consolidadas segundo a regra prescricional vigente à época. A aplicação imediata da lei nova alcança unicamente os efeitos futuros de fatos passados, mas não se compadece com a incidência sobre fatos integralmente consumados no passado. «Esse princípio é a própria moral da legislação (GRENIER). Convicção robustecida mediante a aplicação analógica da Súmula 445/STF. Inexistência de ofensa aos arts. 896 da CLT, 5º, II e XXXVI, e 7º, XXIX, da CF/88 e 6º da LICCB.... ()
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981 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Acórdão do STF em sede de repercussão geral. Juízo de retratação. CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Omissão. Inexistência. Renda mensal inicial. Revisão. Transformação de proventos integrais em proporcionais. Possibilidade. Direito adquirido. Preenchimento dos requisitos.
«1. Tendo o Tribunal a quo apreciado, com a devida clareza, toda a matéria relevante para a análise e o julgamento do recurso, não há falar-se em violação ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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982 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Acórdão do STF em sede de repercussão geral. Juízo de retratação. CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Omissão. Inexistência. Renda mensal inicial. Revisão. Transformação de proventos integrais em proporcionais. Possibilidade. Direito adquirido. Preenchimento dos requisitos.
«1. Tendo o Tribunal a quo apreciado, com a devida clareza, toda a matéria relevante para a análise e o julgamento do recurso, não há falar-se em violação ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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983 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Acórdão do STF em sede de repercussão geral. Juízo de retratação. CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Omissão. Inexistência. Renda mensal inicial. Revisão. Transformação de proventos integrais em proporcionais. Possibilidade. Direito adquirido. Preenchimento dos requisitos.
«1. Tendo o Tribunal a quo apreciado, com a devida clareza, toda a matéria relevante para a análise e o julgamento do recurso, não há falar-se em violação ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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984 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Acórdão do STF em sede de repercussão geral. Juízo de retratação. CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Omissão. Inexistência. Renda mensal inicial. Revisão. Transformação de proventos integrais em proporcionais. Possibilidade. Direito adquirido. Preenchimento dos requisitos.
«1. Tendo o Tribunal a quo apreciado, com a devida clareza, toda a matéria relevante para a análise e o julgamento do recurso, não há falar-se em violação ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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985 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Magistério. Aposentadoria. Tempo de serviço especial. Conversão em tempo de serviço comum. Impossibilidade. Precedentes.
«1. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. ... ()
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986 - STJ. Seguridade social. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Benefício previdenciário. Tempo de serviço especial. Utilização no regime de previdência complementar. Impossibilidade. Inexistência de direito adquirido. Não preenchimento dos requisitos antes da alteração do regulamento.
«1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
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987 - STJ. Seguridade social. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Benefício previdenciário. Tempo de serviço especial. Utilização no regime de previdência complementar. Impossibilidade. Inexistência de direito adquirido. Não preenchimento dos requisitos antes da alteração do regulamento.
«1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
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988 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário. Direito constitucional e administrativo. Servidores públicos do município de natal. Salário base. Vinculação ao salário mínimo por norma coletiva. Transposição do regime celetista ao estatutário. Violação à Súmula Vinculante 4/STF. Ocorrência. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Decisão agravada em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
«1 - Decisão agravada em conformidade com a jurisprudência desta CORTE no sentido de que a transposição do regime celetista para o estatutário determina a perda das vantagens inerentes à situação anterior, pois não há direito adquirido a regime jurídico. ... ()
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989 - STF. Embargos de declaração. Direito constitucional. Substituição do titular de serventia extrajudicial. Vacância após a vigência da CF/88. Direito adquirido a ser efetivado no cargo de titular. Não ocorrência. Imprescindibilidade de aprovação em concurso público.ADI 363 e 1.573/SC. Omissão inocorrente. Caráter infringente.
«Inexistente o vício da omissão apontado, devidamente explicitados, no acórdão embargado, os fundamentos pelos quais não prospera a tese recursal apresentada. ... ()
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990 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Incorporação de vantagens pecuniárias. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Análise de Lei estadual. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Prestação de trato sucessivo. Prescrição do fundo de direito não configurada. Súmula 85/STJ. Direito adquirido. Argumento com matriz constitucional. Competência do STF.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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991 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Membros do mpdft. Incorporação de quintos. Matéria decidida sob prisma constitucional. Princípios da isonomia e do direito adquirido. Vedação da irredutibilidade salarial. CPC/1973, art. 535 incidência Súmula 284/STF.
1 - No que concerne à alegada violação do CPC/1973, art. 535, a parte recorrente não logrou êxito em demonstrar objetivamente os pontos omitidos pelo acórdão combatido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão que supostamente teriam ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Tal circunstância atrai, portanto, a incidência da Súmula 284/STF: «Inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.. ... ()
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992 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidores do cnpq. Gratificação especial. Decreto-lei 2.100/1983 e Decreto 89.253/1983. Vantagem pessoal nominalmente identificável. Supressão. Redução dos vencimentos. Ofensa ao direito adquirido. Impossibilidade. Precedentes. Pretensão de prequestionar dispositivos constitucionais. Impossibilidade na via especial.
«1. A gratificação especial foi expressamente considerada pela legislação de regência – Decreto-Lei 2.100/1983 e Decreto 89.253/1983 – como vantagem pessoal nominalmente identificada e, nessas condições, é parcela que não pode ser retirada da remuneração dos servidores, sem que importe manifesta redução salarial e, por via de conseqüência, afronta ao direito adquirido. ... ()
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993 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ação rescisória. Erro de fato. Não ocorrência. Aposentadoria por tempo de serviço. Conversão de tempo de serviço especial em comum. Exposição a ruído. Limite mínimo. Direito adquirido à conversão. Súmula 343/STF. Inaplicabilidade.
«1. O erro de fato a autorizar a procedência da ação, com fundamento no CPC/1973, art. 485, inciso IX, e orientando-se pela solução pro misero, consiste no reconhecimento da desconsideração de prova constante dos autos (AR 2.544/MS, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Revisor Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, DJe 20/11/2009). ... ()
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994 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Servidores do cnpq. Gratificação especial. Decreto-lei 2.100/83 e Decreto 89.253/83. Vantagem pessoal nominalmente identificável. Supressão. Redução dos vencimentos. Ofensa ao direito adquirido. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental da união não provido.
«1. «A 'Gratificação Especial', instituída pela Resolução Normativa 05/1975 do CNPq, restou expressamente considerada pela legislação de regência (Decreto-Lei 2.100/1983 e Decreto 89.253/83) como vantagem pessoal nominalmente identificada, razão pela qual não pode ser suprimida da remuneração dos servidores que a percebiam, sem que tal supressão implique ofensa ao direito adquirido, na modalidade da irredutibilidade de vencimentos (AgRg no Ag 1.102.875/SP, 5ª T. Min. Felix Fischer, DJe 14/12/2009). ... ()
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995 - STJ. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde coletivo empresarial. Resilição do contrato pela operadora. Manutenção do ex-Empregado demitido ou exonerado sem justa causa e do inativo. Ausência de direito adquirido. Direito à portabilidade de carências e observância da tese firmada no tema 1082/STJ.
1 - Ação de obrigação de fazer ajuizada em 27/10/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 12/03/2024 e concluso ao gabinete em 05/07/2024.... ()
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996 - TJSP. Recurso inominado. Direito tributário. Imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços. Isenção para aquisição de veículo automotor por pessoa com deficiência. Direito adquirido às condições preestabelecidas na lei. Ampliação do prazo de venda do bem prevista no Decreto Estadual 65.259 de 2020. Irretroatividade. Recurso desprovido. Sentença confirmada.
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997 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Tema 660 do STF. Ausência de repercussão geral.
1 - A suscitada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660 do STF).... ()
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998 - TJPE. Constitucional e administrativo. Mandamus. Servidor público. Recebimento de vantagem pessoal à título de estabilidade financeira. Adicional não concedido pela administração com fulcro na Lei complementar 13/95. Requisitos para concessão da estabilidade financeira preenchidos pelos impetrantes. Ofensa a direito adquirido constitucionalmente assegurado. Concessão da segurança.
«I) - Testificado que os Impetrantes preencheram todos os requisitos para a concessão do adicional de estabilidade financeira, se afigura ilegal o ato administrativo que, com fulcro na Lei Complementar Estadual 13/95, nega a incorporação a seus vencimentos do percentual anteriormente percebido, des que afronta o direito adquirido, expressamente garantido pela Carta Política vigente. ... ()
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999 - STF. Constitucional. Tributário. Imunidade de entidade beneficente. Certificado de entidade beneficente - cebas emitido e pretensamente recepcionado pelo Decreto-lei 1.752/1977. Direito adquirido. CF/88, art. 195, § 7º. Discussão sobre o quadro fático. Atendimento ou não dos requisitos legais.
«1. Nenhuma imunidade tributária é absoluta, e o reconhecimento da observância aos requisitos legais que ensejam a proteção constitucional dependem da incidência da norma aplicável no momento em que o controle da regularidade é executado, na periodicidade indicada pelo regime de regência. ... ()
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1000 - TJSP. Recurso inominado - Funcionários públicos municipais - Ribeirão Preto - Base de cálculo de quinquênios - Direito adquirido assegurado pela Lei Complementar Municipal 2.843/2017 - Inexistência de ofensa ao art. 37, XIV, da CF/88- Sentença de parcial procedência - Recurso não provido.
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