(DOC. VP 144.1690.2005.4500)

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Acórdão do STF em sede de repercussão geral. Juízo de retratação. CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Omissão. Inexistência. Renda mensal inicial. Revisão. Transformação de proventos integrais em proporcionais. Possibilidade. Direito adquirido. Preenchimento dos requisitos.

«1. Tendo o Tribunal a quo apreciado, com a devida clareza, toda a matéria relevante para a análise e o julgamento do recurso, não há falar-se em violação ao CPC/1973, art. 535. 2. O Supremo Tribunal Federal reconheceu o direito adquirido à aposentadoria mais benéfica nos casos em que, já aposentado, o beneficiário continua no labor. Repercussão geral reconhecida no RE 630.501/RS. 3. Assim, aplicando-se o juízo de retratação previsto no CPC/1973, art. 543-B, §3º, e retirad

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