(DOC. VP 212.2643.3005.7500)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Servidor público. Emenda constitucional 32/2001. Alteração dos níveis dos cargos em comissão já existentes. Legalidade das transformações dos cargos. Decreto 4.697/2003. Ausência de direito adquirido.

1 - Em análise das normas afetas ao caso, tem-se que a Emenda Constitucional 32/2001, art. 84, VI, segundo as quais passou a ser permitido ao Presidente da República alterar, mediante decreto, a organização e o funcionamento da administração federal, desde que não ocorra aumento de despesas. 2 - Com base na CF/88, art. 84, VI, foi editado o Decreto 4.697/2003, o qual, sem aumento de despesa, promoveu o remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores -

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