(DOC. VP 1690.8919.8136.6500)

TJSP. Recurso inominado. Direito tributário. Imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços. Isenção para aquisição de veículo automotor por pessoa com deficiência. Direito adquirido às condições preestabelecidas na lei. Ampliação do prazo de venda do bem prevista no Decreto Estadual 65.259 de 2020. Irretroatividade. Recurso desprovido. Sentença confirmada.

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