(DOC. VP 241.0291.0877.3533)

STJ. Processual civil e administrativo. Militar. Cabo. Promoção ao quadro especial de terceiro-Sargento. Alteração da legislação. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Aplicação da lei. 10.951/04. Pressupõe a existência de vaga. Descumprimento.

1 - A instância ordinária, tanto na sentença como no acórdão recorrido, proferiram julgamento no sentido de que a partir de 2004, com a entrada em vigor da Lei 10.951/2004, exige-se a previsão de vaga para fins de promoção à graduação de terceiro-sargento. 2 - Em havendo alteração da legislação que previa a obrigatoriedade de paridade de vagas para os critérios de antiguidade e merecimento intelectual na promoção de militares ao cargo de terceiro sargento, não há que se fala

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