(DOC. VP 148.1011.1006.3900)

TJPE. Direito administrativo e processual civil. Agravo regimental na apelação cível. Recebido como agravo legal. Princípio da fungibilidade recursal. Incorporação da gratificação de localidade especial. Gle. Impossibilidade. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico de composição salarial. Recurso de agravo regimental conhecido como recurso de agravo legal improvido à unanimidade.

«1. A Lei Complementar 32/01, modificou a fórmula de composição salarial dos servidores militares ativos e inativos, de maneira que as gratificações, adicionais e outros acréscimos pecuniários percebidos pelos servidores estaduais, exceto o adicional de inatividade e a gratificação por tempo de serviço, deixaram de ser calculadas na forma de percentual incidente sobre o soldo e passaram a constituir parcelas autônomas com valor nominal fixo e desvinculado do soldo. 2. A jurisprud�

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