(DOC. VP 241.1071.1892.9206)

STJ. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde coletivo empresarial. Resilição do contrato pela operadora. Manutenção do ex-Empregado demitido ou exonerado sem justa causa e do inativo. Ausência de direito adquirido. Direito à portabilidade de carências e observância da tese firmada no tema 1082/STJ.

1 - Ação de obrigação de fazer ajuizada em 27/10/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 12/03/2024 e concluso ao gabinete em 05/07/2024. 2 - O propósito recursal é decidir sobre a obrigação da operadora do plano de saúde coletivo empresarial manter a condição de beneficiário do ex- empregado demitido sem justa causa, pelo prazo previsto no art. 30 Lei 9.656/1998, mesmo depois de resilido o contrato celebrado com a ex- empregadora. 3 - a Lei 9.656/199

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