(DOC. VP 190.9751.3002.3000)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reestruturação do dnocs. Direito à manutenção de nível. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

«1 - Servidores aposentados e pensionistas do DNOCS visam à revisão de seus rendimentos com base no Lei 8.112/1990, art. 189 ao argumento de que os cargos em comissão em que se deram as aposentadorias foram reclassificados. 2 - Não houve impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido segundos os quais: I) o servidor, em face da ausência de direito adquirido a regime jurídico e desde que observada a irredutibilidade de vencimentos, não têm que permanecer, necessariamente, no mesm

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote