(DOC. VP 261.2607.6118.6553)

TJSP. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - PROCEDIMENTO COMUM - COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO - FEPASA - PENSIONISTA - VANTAGEM PECUNIÁRIA PREVISTA EM ACORDO COLETIVO - REAJUSTES DE MARÇO E ABRIL DE 1990 - APLICAÇÃO DO IPC - REVOGAÇÃO DA LEI 7.788/89 - AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO.

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