Lei 8.906, de 04/07/1994, art. 84

STJ Processual civil. Administrativo. Inscrição nos quadros da oab. Exigência dos requisitos da Lei vigente no momento da inscrição. Jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno improvido. Mais detalhes

STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Inscrição nos quadros da oab. Exigência dos requisitos da Lei vigente no momento da inscrição. Jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno improvido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão inexistente. Mais detalhes

STJ Recurso especial. Processual civil. Administrativo. Oab. Exame de ordem. Dispensa. Conclusão do curso em período anterior à vigência da Lei 8.906/94. Incompatibilidade com o exercício da advocacia. Inviabilidade de inscrição, sem a prévia realização do exame. Mais detalhes

STF Recurso extraordinário. Tema 241/STF. Julgamento do mérito.Repercussão geral reconhecida. Advogado. Liberdade de exercício de trabalho, ofício ou profissão. Bacharéis em direito. Qualificação. Exercício profissional. Exame de Ordem. Compatibilidade com a Constituição. Lei 4.215/1963, art. 48, III. Lei 8.906/1994, art. 8º, § 1º. Lei 8.906/1994, art. 84. CF/88, art. 1º, II, III e IV. CF/88, art. 3º, I, II, III e IV. CF/88, art. 5º, II e XIII. CF/88, art. 84, IV. CF/88, art. 170. CF/88, art. 193. CF/88, art. 205. CF/88, art. 207. CF/88, art. 209, II. CF/88, art. 214, IV e V. CF/88, art. 133. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. Mais detalhes

STJ Advogado. Administrativo. Conselho profissional. Inscrição na OAB. Direito adquirido. Exercício de atividade incompatível com a advocacia na época da Lei 4.215/63. Precedentes do STJ. Lei 8.906/94, art. 84. Mais detalhes

STJ Advogado. Administrativo. Ordem dos Advogados do Brasil. Inscrição. Exame de ordem. Dispensa. Hipóteses. Lei 8.906/94, art. 84. Mais detalhes

STJ Advogado. Administrativo. OAB. Bacharel em Direito. Inscrição. Exame de Ordem. Dispensa. Hipótese. Precedente do STJ. Lei 8.906/94, art. 84. Mais detalhes

STJ Advogado. Administrativo. Profissão. Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Inscrição. Exame de ordem. Dispensa. Hipóteses. Bacharel não inscrito anteriormente por exercer atividade incompatível. Lei 8.906/94, art. 84. Exegese Mais detalhes