(DOC. VP 231.1160.5166.4458)

STJ. Direito civil e do consumidor. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Plano de saúde. Cancelamento pelo ex-empregador. Manutenção no plano coletivo. Impossibilidade. Ausência de direito adquirido. Agravo desprovido.

1 - A Segunda Seção do STJ, ao julgar o Tema repetitivo 1.034, firmou a tese de que « O ex- empregado aposentado, preenchidos os requisitos da Lei 9.656/1998, art. 31, não tem direito adquirido de se manter no mesmo plano privado de assistência à saúde vigente na época da aposentadoria, podendo haver a substituição da operadora e a alteração do modelo de prestação de serviços, da forma de custeio e os respectivos valores, desde que mantida paridade com o modelo dos trabalhadores a

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