(DOC. VP 144.3663.0000.2000)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público. Estabilidade financeira. Direito adquirido a regime jurídico. Inexistência. Redução de vencimentos. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas (Súmula 279/STF). Precedentes.

«1. É pacífica a jurisprudência da Corte no sentido de que, embora constitucional o instituto da estabilidade financeira, não há direito adquirido a regime jurídico, ficando assegurada a irredutibilidade de vencimentos. 2. No caso em tela, o Tribunal de origem afirmou a ocorrência de redução nos vencimentos do agravado. Para rever esse entendimento, seria necessário reexaminar os fatos e as provas dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. 3. Agravo regimental não provido.»

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