(DOC. VP 241.0291.0114.9903)

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Direito adquirido. Arts. 5º e 6º, § 2º, da licc. Exame de matéria local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo não provido.

1 - Em sede de recurso especial é vedado o exame de matéria local, ainda que seja necessário para se aferir eventual existência, ou não, de direito adquirido. Incidência da Súmula 280/STF, por analogia. Precedentes do STJ. 2 - Agravo regimental não provido.

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